Título: STJ discute hoje crédito-prêmio de IPI
Autor: Fabio Graner
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/10/2005, Economia & Negócios, p. B1

IMPOSTO: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir hoje se exportadoras têm direito de receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivo fiscal criado em 1969 para ressarcir empresários do IPI pago sobre produtos exportados. A controvérsia é sobre a data de extinção do incentivo fiscal. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, pediu vistas do processo e deve votar hoje. Se os outros 5 ministros votarem também, a decisão sai hoje. Se o STJ julgar que o crédito-prêmio vigora até hoje, a União terá de arcar com até R$ 20 bilhões para ressarcir exportadores. Caso o STJ avalie que o crédito-prêmio deixou de vigorar em 1983, exportadores vão ter de devolver os recursos ao governo. No caso de o STJ entender que o incentivo foi extinto em 1990, quem entrou com ação de ressarcimento até 1995 terá direito de receber. Três ministros do STJ já consideraram o crédito extinto em 1983.