Título: Ação limita reajuste de planos em todo o País
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Fonte: O Estado de São Paulo, 26/10/2005, Vida&, p. A17

A novela sobre o aumento dos planos de saúde antigos - aqueles com contratos assinados antes de 1999 - parece não ter fim. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público Federal conseguiram anteontem uma liminar que suspende reajustes superiores a 11,75% (para períodos de maio de 2004 a abril de 2005) e 11,69% (de maio de 2005 a abril de 2006). A liminar foi contra tanto as cinco maiores operadoras de saúde do Brasil - Bradesco, Sul América, Golden Cross, Amil e Itaú - como também contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão, da juíza federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, da 23ª Vara Cível Federal de São Paulo, vale para todo o País.

"Mostramos que o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) é nulo", explica Clarissa Homsi, advogada do Idec. "Ele deveria ser transparente, um instrumento de defesa para o consumidor. Uma das justificativas de aumento prevista em alguns planos antigos, por exemplo, são os custos médicos hospitalares. Os consumidores deveriam saber com detalhes quais são esses gastos. Isso não acontece."

O advogado José Luiz Toro, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar, explica que a liminar pode cair a qualquer momento. "As chances de ser derrubada são grandes. O Supremo Tribunal Federal entende que a lei dos planos não pode ser aplicada aos antigos", explica.

As operadoras e a ANS ainda não foram notificadas oficialmente sobre a liminar. "Só é possível fazer qualquer pronunciamento depois do comunicado formal", informou a ANS, por meio de nota. As notificações deverão ser entregues até o fim desta semana. Até lá, consumidores que tiverem boletos com vencimento nos próximos dias devem ainda pagar os reajustes atuais. Vale lembrar que em São Paulo vigoram liminares locais que impedem os aumentos.