Título: Com novas bondades, MP é aprovada
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/10/2005, Economia & Negócios, p. B1

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 255, transformando em lei os benefícios fiscais da chamada "MP do Bem". O texto final, com 134 artigos, incorpora não só os incentivos originalmente criados pelo Ministério da Fazenda para estimular os investimentos e as exportações, como uma série de penduricalhos enxertados pelos parlamentares, e que poderão ser vetados pelo presidente da República. O governo concordou com praticamente todas as alterações que o Congresso quis fazer, pois seu objetivo era garantir a aprovação da MP esta semana. A MP 255 perderia a validade na segunda-feira. Agora, os pontos mais polêmicos serão vetados. O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, foi um dos primeiros a comemorar: "Fiquei muito feliz. Foi um trabalho de equipe, e as lideranças do governo usaram o bom senso para garantir a aprovação da MP, que é de interesse do País", disse ao Estado.

Todo o esforço do governo foi no sentido de preservar os estímulos ao setor produtivo que constavam do texto original da "MP do Bem". O principal é o que garante a empresas que façam investimentos em novas plantas o direito de importar equipamentos com isenção tributária. Também há um conjunto de regras que permite às empresas recuperar mais rapidamente, na forma de crédito tributário, parte dos impostos que vêm embutidos nos preços das máquinas e equipamentos. Além disso, há incentivos à pesquisa e inovação tecnológica.

A "MP do Bem" também contemplou medidas para agradar a classe média, como a isenção do PIS-Cofins sobre computadores de preço mais baixo, e uma regra que permite às pessoas deixar de pagar Imposto de Renda sobre a valorização de seu imóvel, se a intenção, ao vendê-lo, for comprar outro imóvel no prazo de seis meses.

O principal ponto de discórdia foi a emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) que isentava de IPI a produção com matérias-primas locais em microrregiões dos Estados do Amapá, Pará, Roraima, Rondônia e Amazonas. Esse benefício fiscal, parecido com o da Zona Franca de Manaus, havia sido aprovado na véspera pela ampla maioria dos senadores, mas na Câmara não conseguiu se sustentar. Na votação dos destaques ao texto, os deputados governistas e oposicionistas se uniram para derrubar a emenda de Sarney, assumindo em troca o compromisso de discutir com mais tempo um projeto de lei para incentivar a industrialização da Amazônia.

Atualmente, alguns municípios de Rondônia (Guajará Mirim), Roraima (Pacaraima e Bomfim), Amazonas (Tabatinga) e Amapá (Macapá e Santana) já são considerados formalmente Áreas de Livre Comércio, mas a única vantagem que possuem é a de importar produtos sem imposto.

A tentativa de estender os benefícios fiscais da Zona Franca para essas outras regiões amazônicas enfrenta resistência não só dos governos estaduais do Centro-Sul como até mesmo da maioria do setor empresarial, que teme pela desorganização industrial que uma isenção tributária dessa magnitude poderia provocar. Por isso, são remotas as chances de a promessa de um novo projeto de lei sobre esse assunto prosperar.

Apesar de os quatro artigos da emenda Sarney terem caído, vários outros benefícios tributários contestados pelo governo - e de eficácia duvidosa - acabaram permanecendo no texto. É o caso da redução do PIS/Cofins para a importação de nafta, que favorece os pólos petroquímicos da Bahia e do Rio de Janeiro, e a redução da contribuição previdenciária do setor da bovinocultura de 2% para 1%, que deverá beneficiar um pequeno grupo de frigoríficos.