Título: MP que cria Super-Receita enfrenta polêmica e pode não ser votada no prazo
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/11/2005, Economia & Negócios, p. B8

A duas semanas do prazo final para ser votada, a medida provisória 258, que cria a "Super Receita", está ameaçada de caducar. Enfrentando a resistência dos auditores da Previdência e dos técnicos da Receita, que estão em greve há mais de 100 dias, a aprovação da MP também esbarra nos partidos de oposição, principalmente o PSDB. Ontem, em meio a uma polêmica aberta pelo líder tucano, Alberto Goldmann (SP), a votação em plenário foi cancelada, e a discussão será retomada apenas na próxima semana. O relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) preserva as propostas originais contidas no texto enviado pelo governo ao Congresso. A única inovação foi a inclusão do parcelamento da dívida dos municípios com o INSS, tema que ficou superado na semana passada, porque foi incluído em outra MP já aprovada, a 255.

Com dois feriados pela frente antes do prazo final para aprovação da MP, que vence no dia 18, os líderes governistas já começam a se preocupar com os riscos de um desfecho negativo. Na prática, a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária já está em vigor, e a eventual queda da medida provisória causaria sérios transtornos ao governo, como a necessidade de desmantelar toda a estrutura já montada.

Pela MP, toda a atividade de fiscalização das receitas previdenciárias deve ser executada em conjunto com a Receita Federal. Provisoriamente, até agosto de 2006, as dívidas com o INSS ainda continuariam sendo tratadas pelos procuradores da Previdência, mas depois disso o acompanhamento dos débitos seria feita exclusivamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A vantagem dessa nova forma de funcionamento, segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, é que os funcionários do INSS poderão dedicar maior atenção para o processo de concessão e revisão de benefícios.

Os críticos questionam o uso de MP para tratar de um assunto desse tipo e vêem na unificação um risco de que as receitas previdenciárias - hoje protegidas do ajuste fiscal - venham a sofrer incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Em termos práticos, entretanto, a desvinculação não teria qualquer efeito, já que atualmente o governo precisa complementar as receitas previdenciárias com outras receitas da seguridade social - como PIS/Cofins e CSLL - para cobrir o déficit do INSS.

"A crítica de que a receita previdenciária vai se misturar com as demais receitas é um absurdo. Em primeiro lugar, porque já faz 20 anos que existe um caixa único em nível federal. Em segundo lugar, porque, para evitar qualquer dúvida, a MP prevê que esse dinheiro continuará sendo contabilizado a parte", argumenta o ministro da Previdência, Nelson Machado.