Título: Super-Receita será votada só amanhã, último dia de prazo
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/11/2005, Economia & Negócios, p. B3

A Medida Provisória 258, que cria a Super-Receita, será votada pelo Senado só amanhã, último dia do prazo para a MP ser convertida em lei antes de caducar. Para viabilizar a votação da MP, os líderes governistas já desistiram de incluir, no texto, uma nova operação de parcelamento das dívidas tributárias do setor privado. O chamado Refis 3 será tratado em outra medida provisória. Ainda assim, a aprovação da MP 258 é incerta. 'Será um acordo para a próxima medida que vier', disse o líder do PMDB, senador Nei Suassuna (PMDB). Ele admitiu, porém, que o próprio governo ainda não assumiu esse compromisso claramente. 'O governo vai dizer isso na última hora, só vai abrir mão se vir que não tem mais jeito'.

O grande lobby em favor do Refis 3 vem da própria base governista e, no Senado, tem como principal porta-voz o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Nos bastidores, os líderes da oposição também demonstram interesse na aprovação da medida, mas publicamente se dizem contra a MP 258 por causa da forma como a idéia de unificação das Receitas foi proposta pelo governo - por medida provisória, e não projeto de lei.

De acordo com o líder do PFL, José Agripino Maia (RN), o aceno de futuras concessões, como o reparcelamento das dívidas tributárias, não fará os oposicionistas mudarem de posição. E no Senado, ao contrário da Câmara, são os oposicionistas que têm maioria. 'Na sexta-feira, vamos tentar votar, mas vai depender muito do bom humor da oposição', admite Suassuna.

Além dos conflitos entre governo e oposição, as dificuldades em votar a MP também estão contaminadas por uma disputa de vaidades entre Senado e Câmara. Os senadores queixam-se do fato de os deputados estarem com uma baixa produção legislativa e demorarem para votar as medidas provisórias.

A MP 258, por exemplo, foi editada em 15 de julho pelo governo e ficou tramitando na Câmara até 9 de novembro. Como o prazo total para uma medida provisória ser aprovada é de 120 dias, o Senado acabou tendo apenas 9 dias, sendo 5 dias úteis, para discutir e votar a matéria.

Hoje, os líderes do Senado terão a primeira reunião para discutir a votação da MP.

No mérito, nenhum tema tem sido destacado pela oposição, apesar de o lobby dos servidores da Previdência e da Receita Federal questionar vários pontos da proposta do governo de unificação da Receita Previdenciária com a Receita Federal.

No fundo, os próprios servidores não se entendem sobre o tratamento que será dado à futura carreira da Super-Receita e dos remanescentes da Previdência e, por isso, se uniram no discurso contrário à MP.