Título: Pacote contra o caixa 2
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Fonte: O Estado de São Paulo, 22/11/2005, Notas e Informações, p. A3

À primeira vista pode parecer de todo improvável que a maioria dos deputados e senadores se disponha a concentrar esforços para uma reforma eleitoral em pleno ano eleitoral, como será o próximo, com as principais eleições - a presidente, governador, deputado e parcela do Senado - e a perspectiva de uma disputa mais acirrada do que nunca, girando em torno de tudo o que provocou a grande crise política em curso. Não parece provável que os parlamentares queiram promover mudanças capazes de limitar o poder de fogo de suas próprias campanhas. Mas visto o assunto de outro ângulo - mais otimista, no caso - é possível enxergar-se, justamente em função dessa crise, um clima favorável à moralização do jogo eleitoral, posto que esta tem virado uma indiscutível e notória exigência ética da sociedade brasileira e talvez a condição sine qua non para a recuperação de credibilidade dos que exercem funções políticas no Brasil.

É neste sentido que deve ser avaliada a iniciativa do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Veloso, de apresentar (primeiro ao presidente da República, por protocolar deferência) um pacote de medidas destinadas a coibir a prática do caixa 2 nas campanhas eleitorais. As propostas de mudança, elaboradas por uma comissão de juristas, auditores e pessoas de outras áreas, de alguma forma conectadas ao tema, não configuram uma ampla reforma - que exigiria elaboração muito mais vasta e demorada -, mas limitam-se a alterações pontuais da legislação eleitoral existente. Aí se incluem, por exemplo, sugestões para o aumento de pena para os crimes de falsidade ideológica, a possibilidade de reabertura, a qualquer momento (e não mais só até a aprovação de contas pela Justiça Eleitoral), de processos por crime eleitoral, que podem levar a perdas de mandato, e outros procedimentos mais rigorosos, no campo da fiscalização das campanhas e da punição de infratores. Há dispositivos moralizadores que, embora já existam na legislação vigente, não são aplicados - daí serem reforçados no novo texto. Este é o caso, por exemplo, da cassação da imunidade tributária dos partidos que tiverem contas desorganizadas.

Também se pretende introduzir, nesse pacote de mudanças, um sistema de "incentivo fiscal" aos doadores de recursos para campanhas eleitorais - inovação que consideramos de todo inconveniente. O objetivo seria o de combater o caixa 2 - é como se as empresas que pretendem contribuir para as campanhas político-eleitorais precisassem de incentivo fiscal para cumprir a lei e registrar regularmente suas doações, por meio da troca de recursos por bônus eleitorais. É claro que isso não impediria as contribuições "por fora" - ou "não contabilizadas", para usar a novilíngua petista de ultimamente.

O pior é que, referindo-se a contribuições "diretas para as campanhas", o novo texto talvez fira o importantíssimo artigo 21 da Lei Eleitoral vigente (a 9.504 de 30 de setembro de 1997), pelo qual "o candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha". Não poderia haver um intuito sub-reptício de diluir essa responsabilidade, pelos comitês eleitorais e partidos, livrando mais a face do próprio candidato? Além do mais, doações para campanhas não devem receber incentivos fiscais. O financiamento eleitoral pela via do incentivo fiscal seria uma espécie de compensação espúria, propiciada pelo Estado, para que pessoas e empresas ajudem a eleger seus candidatos preferidos com dinheiro subtraído dos impostos - da coletividade.

Reconheça-se, no entanto, que no geral as medidas apresentadas significariam um avanço no rumo do restabelecimento da "ética na política". É evidente que o endurecimento de regras para o combate ao caixa 2 dos partidos ou campanhas não será suficiente para depurar de todos os seus defeitos o sistema político-eleitoral. Mas que seria um oportuníssimo primeiro passo moralizador, propício à diminuição do profundo desânimo que tem se abatido sobre a sociedade brasileira nos dias que correm - e por motivos óbvios demais, para precisarem ser explicados -, lá isso seria.