Título: PONTOS DO RELATÓRIO
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/11/2005, Nacional, p. A15

INDICIAMENTO: Recomenda indiciamento, por desvios e fraude em prestação de contas em convênios com a União, de José Trevisol e Pedro Christóffoli, ex-dirigente e diretor da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), e de Francisco Dal Chiavon, da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab).

INDENIZAÇÃO: Recomenda ações contra a Anca, o Concrab e o Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (Iterra) para ressarcir danos causados ao patrimônio público e privado.

PROJETOS: Encaminha dois projetos de lei. Um torna invasões de terra, saques e depredações com fins políticos em crime hediondo. O outro classifica de ato terrorista a ocupação de propriedades com o objetivo de pressionar o governo.

DOCUMENTOS: Encaminha ao MP cópias de documentos sigilosos do Tribunal de Contas da União (TCU), indicando uso indevido de verba pública pelas três entidades.

FISCALIZAÇÃO: Pede que TCU fiscalize, anualmente, convênios da União com entidades ligadas ao MST e envie as conclusões à Comissão de Orçamento do Congresso.

GASTOS: Determinação para que o TCU fiscalize anualmente as despesas com programas de reforma agrária, especialmente os gastos com a obtenção de terras e a consolidação de assentamentos. Também quer o envio de relatório à Comissão de Orçamento.