Título: Seis projetos para desafogar a Justiça
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/12/2005, Nacional, p. A20

Governo prioriza mudanças que não dependem da Constituição para dar mais agilidade ao Judiciário e reduzir custos

BRASÍLIA - Estudo do governo mostra que o Brasil lidera o ranking de países que mais usam recursos públicos para a manutenção do Poder Judiciário. Estão na lista 35 países. Enquanto o governo brasileiro destina 3,66% de seu orçamento anual para custear as despesas de seus tribunais, a Itália, por exemplo, gasta para o mesmo fim 1,5% de seu orçamento. Nem por isso, o País pode se orgulhar de ter uma Justiça mais ágil e mais eficaz. O levantamento também parece comprovar que quem possui mais dinheiro tem mais acesso à Justiça. Enquanto em São Paulo, onde o poder aquisitivo é maior, para cada 6,5 habitantes há um processo judicial em andamento, em Alagoas para cada 62 pessoas há uma ação.

As grandes instituições e o poder público também estão entre os que mais se valem do Judiciário. De acordo com números do Supremo Tribunal Federal (STF), 80% das ações nesta corte têm como parte a União, órgãos vinculados a ela, os Estados ou os municípios.

FUNDAMENTAÇÃO

Esses dados fazem parte de um diagnóstico do Ministério da Justiça (www.justica.gov.br/reforma/index.htm) que fundamenta a apresentação ao Congresso de 25 projetos de lei que alteram vários pontos das legislações brasileiras, como o Código Processo Civil, de 11 de janeiro de 1973. O objetivo do governo é aprovar esses projetos de lei para resolver os gargalos que não dependem de mudanças na Constituição.

No momento, o governo decidiu dar prioridade a seis dos projetos, porque têm condições de desafogar a Justiça mais rapidamente. Segundo o secretário de Reforma do Judiciário do ministério, Pierpaolo Bottini, estão entre os objetivos dessa reforma infraconstitucional a redução do número excessivo de recursos protelatórios e o combate à multiplicação de causas idênticas tramitando nas várias instâncias do Judiciário.

"Nosso diagnóstico é claro. Poucas pessoas utilizam demais o Poder Judiciário e as causas são repetitivas", explicou Bottini. Como exemplo, ele citou um dado fornecido pelo próprio STF: 58% dos processos que tramitam no Supremo envolvem apenas 45 questões jurídicas. "Os processos idênticos superlotam a Justiça e queremos acabar com isso", afirmou.

Para combater o problema, o ministério apresentou especificamente dois projetos. Um deles permite ao juiz rejeitar imediatamente uma ação sem notificar o réu, caso já tenha decidido sobre causa idêntica em outros casos e as tenha indeferido. O outro projeto cria as súmulas impeditivas de recursos. Por esse instrumento, não poderá ser apresentado recurso contra uma sentença de juiz de primeiro grau quando ela estiver de acordo com súmula ou entendimento dominante no STF ou nos tribunais superiores.

DESPACHANTES

Segundo o estudo do ministério, o grande número de recursos transforma os juízes de primeira instância em "meros despachantes", já que boa parte dos processos é remetida à instância superior. "A utilização dos recursos é salutar quando importa no fortalecimento da ampla defesa, mas pode decorrer, em muitos casos, de expedientes meramente protelatórios, principalmente quando versam sobre questões já decididas e pacificadas nos tribunais", argumenta o texto.

O secretário disse que o governo já conseguiu transformar em lei um projeto da lista de prioridades, o que trata das regras para apresentação de agravos, um recurso contra decisões interlocutórias (decisões tomadas pelo magistrado durante o curso do processo).

"Pelas regras anteriores, os agravos interrompiam o processo. Com essa lei, os agravos ficam retidos e são julgados ao final da ação. Essa nova regra terá um impacto muito grande na Justiça de São Paulo, onde o número de agravos é alto", contou Bottini. Segundo ele, o projeto foi aprovado no mês passado pelo Senado, foi sancionado e entrará em vigor em janeiro.