Título: O QUE VAI À VOTAÇÃO
Autor: Simone Iwasso
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/12/2005, Vida&, p. A14

DESCRIMINAÇÃO: Tanto o primeiro substitutivo apresentado quanto o atual propõem a retirada do Código Penal dos artigos que tipificam como crime contra a vida o aborto feito pela própria gestante ou provocado por outra pessoa, com o consentimento da mulher

COBERTURA: No primeiro texto, havia um artigo que previa a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos privados de saúde darem a cobertura necessária para a realização do procedimento. O artigo provocou bastante polêmica entre os deputados da comissão e foi retirado

REGULAMENTAÇÃO: O projeto que será votado apenas tira o aborto do Código Penal. As regulamentações referentes a como e onde ele poderá ser feito deverão ser feitas posteriormente pelo Ministério da Saúde

PRAZOS: Também foi retirado o prazo colocado pelo texto anterior. Nele, estava prevista a realização do aborto até a 12.ª semana de gestação, ampliada para até a 20.ª em caso de gravidez decorrente de estupro. Citava também os fetos com má-formação congênita incompatível com a vida, como os anencéfalos (sem cérebro)

ATENDIMENTO: O texto prevê que o poder público deverá fornecer todas as informações necessárias sobre o aborto às gestantes