Título: MPs driblam obstrução na Comissão de Orçamento
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/12/2005, Nacional, p. A8

O governo já remanejou ou acrescentou ao orçamento da União de 2005 cerca de R$ 11 bilhões por medida provisória, ao longo deste ano. Esse artifício tem sido utilizado para driblar a obstrução realizada pela oposição na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, responsável pela análise de todas as propostas de modificação da lei orçamentária. A apresentação de créditos extraordinários por MP é permitida pela legislação, mas deve se restringir a casos de extrema urgência e relevância, que não é o da maioria das medidas propostas pelo governo. Até agora, em 2005, o Executivo já baixou 15 MPs sobre orçamento.

A vantagem da MP é que ela entra em vigor assim que é editada e, mesmo que não seja aprovada no prazo de 180 dias, tem efeitos irreversíveis. É o que ocorreu recentemente com a que remanejava R$ 1,2 bilhão do Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social para o Ministério da Saúde.

A operação não tinha repercussão sobre o pagamento da bolsa aos necessitados. Era só jogada contábil do governo para tentar camuflar o cálculo do piso constitucional de gastos com a saúde, mas foi proposta por MP.