Título: PDT vai ao Supremo contra alta do IR
Autor: Renata VeríssimoLu Aiko OttaVera Rosa, Mariana
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/01/2005, Economia, p. B1

BRASÍLIA - O Partido Democrático Trabalhista (PDT) vai entrar na segunda-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 232, que corrigiu em 10% a tabela do Imposto de Renda. Na ação, os advogados do partido vão alegar que a medida provisória não atende aos requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição. A idéia do PDT é pedir a suspensão apenas dos dispositivos que elevam a tributação sobre empresas prestadoras de serviços. O artigo que corrige a tabela deverá ser mantido, segundo o partido. Porém, a cada dia vêm à tona mais "maldades" embutidas na MP. Ontem foram apontados mais duas surpresas: agricultores que venderem para agroindústrias e cooperativas passarão a ter seus impostos retidos na fonte, a partir de fevereiro. Além disso, os contribuintes só poderão recorrer administrativamente de multas acima de R$ 50 mil.

Com isso, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) engrossou o coro dos descontentes com a MP. Representantes da CNA estiveram com o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, para pedir a revogação do artigo 6º, que trata do setor agrícola. O chefe do Departamento Econômico da CNA, Getúlio Pernambuco, afirmou que a MP vai deprimir ainda mais a renda do produtor rural, num ano em que os preços agrícolas devem cair.

A MP determina o recolhimento na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos de pessoas jurídicas a produtores (pessoas física ou jurídica) que forneçam insumos que criem crédito tributário. Assim, por exemplo, um agricultor que venda para uma indústria receberá seu pagamento com os impostos descontados. Pela sistemática anterior, ele só recolhia o IR na sua declaração anual. Pela MP, o recolhimento será quinzenal. A isenção será para pagamentos de até R$ 5 mil para pessoas jurídicas e R$1.164,00 para pessoas físicas. "Atinge todo mundo", disse Pernambuco.

Além do PDT, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda a possibilidade de questionar a MP 232 na Justiça. O presidente da entidade, Roberto Busato, está montando um grupo de especialistas que analisarão o texto da MP.

O artigo que limita às multas acima de R$ 50 mil o direito de recurso aos Conselhos de Contribuintes - órgão do Ministério da Fazenda cuja criação data de 1927 e é composto de forma equânime por membros do governo e da sociedade civil - é criticado pela OAB . "A MP fere o princípio da isonomia e o direito de defesa", afirma o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti. Ficam excluídas ainda do âmbito dos Conselhos disputas sobre restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção e imunidade de tributos e contribuições, independentemente de valor.

Miretti afirma ainda que o esvaziamento do Conselho começou na gestão de Everardo Maciel e está se acentuando com o atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Antes da MP, um parecer da Fazenda atribuiu à União o direito de recorrer na Justiça contra uma decisão do Conselho, que é órgão administrativo da própria União. Ontem, ao criticar a medida provisória, o presidente do PDT de São Paulo, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, que participou das negociações com o governo, disse que se sentia traído