Título: Impunidade começou com governadores, diz Cesar Maia
Autor: Wilson Tosta
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/01/2005, Nacional, p. A5

O prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), disse ontem que o problema de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal começou em 2002, quando vários governadores encerraram mandatos sem ter as contas em ordem, mas não tiveram punição. "Aqui mesmo, a Benedita da Silva (PT) não pagou o 13.º dos servidores - portanto, tinha restos a pagar maiores que o caixa - e ficou por isso mesmo. Em outros Estados idem, mas nada aconteceu." Na sua avaliação, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas nada fizeram, houve um estímulo a que outros acompanhassem, incluindo os mais de 2.000 prefeitos que encerraram mandatos em dezembro em desacordo com a Lei Fiscal. "Marta Suplicy (PT) mudou a Lei de Diretrizes e Bases - sobre gasto em educação - por lei municipal. E ficou por isso mesmo. A governadora do Rio, Rosinha Garotinho (PMDB), mudou a Emenda 20, dos gastos em saúde, por lei estadual, e ficou por isso mesmo", disse. "Há um vale-tudo, e o que se vê é a impunidade. São exemplos que só produzem desordem fiscal e a certeza da impunidade."

No caso do Rio, com R$ 2,3 bilhões em caixa, Maia garantiu que "claro que é possível" cumprir a Lei Fiscal e disse ser contra mudar os contratos das dívidas dos municípios. "Nada de renegociação." Ele também descartou a possibilidade de se unir ao prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), para pedir mudanças nos contratos, mas quer alterações de procedimentos. "Insisto em duas coisas: o governo federal não aplica nos contratos o conceito da Lei Fiscal de receitas correntes líquidas, e tem de usar. E, para cálculo do superávit primário, deve incluir o saldo financeiro do ano anterior."