Título: Após 5 anos, União ainda não tem limite de endividamento
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/01/2005, Nacional, p. A6

O Congresso já quer mudar as regras, mas perto de completar 5 anos de vigência, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem pelo menos duas pendências a serem resolvidas. Ao contrário do que vale para Estados e municípios, não existe limite para o endividamento da União. Além disso, a lei previu a criação de um Conselho de Gestão Fiscal que, entre outras obrigações, vai "harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre todos os entes da federação". Isso significa, por exemplo, unificar interpretações dos tribunais de contas - eventualmente sujeitos a pressões políticas - sobre as regras. Um projeto de resolução sobre o limite de endividamento da União está à espera de votação no Senado. O projeto de lei que institui o conselho está parado na Câmara. Ambos estão nas mãos dos parlamentares desde 2000. "Por que não existe teto para a dívida da União?", cobra o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

O limite para o endividamento da União é importante, destaca o economista José Roberto Afonso, especialmente após a aprovação das Parcerias Público-Privadas (PPPs). "As regras tratam também de limites e condições para a concessão de garantias, que é o que preocupa, do ponto de vista fiscal, nas PPPs", diz o assessor especial do prefeito José Serra e um dos pais da Lei Fiscal.

A dívida consolidada líquida da União equivale a 249,9% da receita. A proposta enviada pelo governo FHC para o Senado recomenda um teto de 350%. O atual relator é o líder do governo Lula na Casa, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Outro petista, o deputado Paulo Rocha (PA) é relator do projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara. Ziulkoski é defensor ferrenho do conselho: "Sem ele, a Lei Fiscal está incompleta."

Órgão de deliberação coletiva, vinculado ao governo, deve ter 15 integrantes, segundo a proposta original. Representa todos os entes da federação, os Poderes e entidades técnicas como o Conselho Federal de Economia.

"O conselho é muito importante para complementar a regulamentação da Lei Fiscal e tratar de questões como transparência", afirma Afonso. "Toda a discussão de rolagem da dívida de São Paulo, se há privilégio ou não (do Tesouro Nacional ao evitar sanções às gestões de Marta Suplicy ou José Serra após atraso de pagamento nas parcelas), poderia e deveria ser levada a esse conselho." Outra função fundamental, diz ele, é premiar a austeridade fiscal, o ajuste sem aumento de tributação, mas corte de gastos.