Título: Governo recua e adia a MP do IR
Autor: James Allen
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/01/2005, Economia, p. B5

Acuado pelas pressões das associações empresariais, de empresas prestadoras de serviço, parlamentares da oposição e até da sua base parlamentar, o governo recuou ontem e aliviou, pelo menos temporariamente, os efeitos da medida provisória 232, que muda regras tributárias. Editada no final do ano, corrigindo a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 10%, ela também aumentou a tributação sobre as empresas. Uma medida provisória assinada no dia 27 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ser publicada hoje em edição extra do Diário Oficial, adiando por 30 dias os seus efeitos, como vinha reivindicando o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, preocupado com os efeitos das novas regras sobre a atividade agrícola. De acordo com uma nota da Receita Federal, "a pedido dos setores produtivos", a Medida Provisória 237 adia para 1.º de março os efeitos da Medida Provisória 232, previstos para 1.º de fevereiro.

Com isso, as empresas das áreas de transporte, clínicas médicas, engenharia e de publicidade e propaganda terão mais um mês de prazo para que seja majorada a retenção de PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre seus faturamentos. A medida prevê ainda o adiamento no aumento das retenções de Imposto de Renda para 1,5% e da CSLL para 1% para os pagamentos feitos pelas empresas. Serão beneficiados os produtores rurais e os transportadores de carga. Terão um alívio provisório ainda as prestadoras de serviço, como aquelas que prestam atividades de serviços de limpeza, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra. Estes setores também teriam alterada a alíquota de retenção dos tributos.

A Medida Provisória foi editada depois que o próprio ministro da Fazenda, Antônio Palocci, admitia que pretendia rever a taxação sobre os produtores rurais, mas iria manter a regra para os prestadores de serviços - segundo ele, "por uma questão de justiça". O entendimento da Receita Federal é que as empresas de profissionais liberais estão pagando menos impostos do que os assalariados.

Ao explicar a MP, no início do mês, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que o governo federal abriu mão de R$ 500 milhões em arrecadação quando corrigiu em 10% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em contrapartida, adotou uma série de medidas que renderão outros R$ 500 milhões.

MUDANÇA ANUNCIADA

A informação de que haveria o adiamento da entrada em vigor da MP foi divulgada na noite de ontem, por meio de uma nota, depois de ter vazado a informação de que o setor agrícola teria sido beneficiado pela medida. O ministro da Roberto Rodrigues admitiu ontem o adiamento, mas não informou que a decisão era mais ampla, atingindo outros setores da economia.

No Congresso, a Medida Provisória não deve passar sem alterações, como já anunciaram tanto as lideranças oposicionistas quanto o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP). O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) avaliou que a prorrogação resolve "parcialmente o problema" do agronegócio. "Prorrogar por mais 30 dias não adianta muita coisa. De qualquer forma, o setor pagará mais imposto", comentou ele, que integra a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Heinze deixou clara qual será a estratégia a ser adotada pela bancada ruralista na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de 14 de fevereiro. "Vamos negociar para derrubar o artigo 6º da MP. Não adianta prorrogar. Temos que excluir esse item", afirmou. O deputado disse que apresentará uma emenda supressiva (que exclui).

MANDADO DE SEGURANÇA

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que o governo federal vai "abocanhar" R$ 8 bilhões a mais do que o devido dos agricultores em 2005, caso sejam mantidas as regras da MP. "Em um ano de cenário não tão favorável para a agricultura, a MP é uma lambança", disse ontem o advogado da entidade, Guilherme Krueger.

Para impedir a aplicação do artigo 6.º da MP, a OCB entrou anteontem com mandado de segurança contra a Receita na Justiça Federal, em Brasília. A expectativa é de uma resposta já seja obtida na segunda-feira.

A Federação Nacional dos Administradores (Fenad) também entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo da Medida Provisória 232 que elevou a base de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda das empresas prestadoras de serviço.

Esta já é a quarta ação que chega ao Supremo questionando a legalidade da Medida Provisória 232, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado. Segundo a Fenad, a MP viola três artigos da Constituição Federal. Um deles trata do princípio da relevância e urgência para edição de Medida Provisória. "Não há relevante interesse público que justifique a majoração do Imposto de Renda e da CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviço", argumentou a federação.