Título: Banco propõe fim do FGTS e das demissões
Autor: Denise Chrispim Marin
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/12/2005, Economia & Negócios, p. B5

Documento traça uma espécie de plano de governo

O estudo Clima de Investimentos no Brasil, do Banco Mundial (Bird), destacou a necessidade de reforma da legislação trabalhista e sugere a eliminação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o fim das demissões por justa causa. Na incumbência de ir além da simples identificação dos dilemas para o aumento da produtividade e da atração de investimentos ao País, o documento acabou por trazer um espécie de plano para o governo - que até o momento não formulou o seu próprio e tampouco deu o apoio necessário para deslanchar a Agenda Mínima, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em agosto passado. Do ponto de vista do Banco Mundial, a atual legislação trabalhista brasileira "desincentiva" o investimento em capital humano e afeta negativamente a produtividade do trabalho. Também foi a área que menos mudanças sofreu nos últimos 20 anos, apesar de "fragilizar as relações entre as firmas e seus empregados". Para contornar esses problemas, o Bird sugere, no estudo, que os 8% do salário recolhidos pela empresa todo mês na conta do funcionário no FGTS sejam pagos ao mesmo, diretamente.

Também recomenda que o valor atual da multa rescisória, no caso de demissão, seja depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em vez de ser entregue ao demitido. Outra mudança proposta é o fim das demissões sem justa causa, o que diminuiria a quantidade de processos na Justiça do Trabalho e permitiria que a instituição atuasse como mediadora nos acordos entre patrões e empregados.

Segundo o coordenador do estudo, o economista José Guilherme dos Reis, os empecilhos de ordem trabalhista, financeiro, de infra-estrutura, de governança e de legislação trabalhista contam com componentes que se relacionam entre si, o que confere a esse conjunto uma noção de agenda. Destacou ainda os desafios nas áreas de transportes e de energia. "Se estamos preocupados com o aumento das exportações, é importante pensar no clima de investimentos e nos obstáculos à produtividade, entre eles, a legislação trabalhista", afirmou. "Mas, se eu tivesse R$ 1 para gastar, seria nas rodovias e no setor de energia elétrica."

O estudo indica que é preciso "abrir espaço" no Orçamento para os investimentos públicos e aumentar a estabilidade dos recursos orçamentários destinados a projetos e atividades, o que evitaria a demora nos contratos. Salienta outras prioridades de curto prazo: a implementação da segunda fase do Plano de Outorga de concessões para rodovias e a realização de novos leilões para a construção de usinas hidrelétricas.

Como alternativa para reduzir os custos financeiros no País, sugere a elaboração de um plano de longo prazo para reduzir a taxação sobre esse setor e a concessão de incentivos para que as empresas adotem melhores práticas de governança corporativa. Recomenda ainda a aproximação das regras brasileiras para as demonstrações financeira e contábil aos padrões internacionais, como forma de aumentar a transparência.

Na área de governança, o Bird prescreve a redução da burocracia e a eliminação de barreiras administrativas que impedem o aumento da competitividade das empresas. "O aumento da transparência é essencial para reduzir os grandes e pequenos atos de corrupção", afirma o documento.