Título: Decreto de Lula ressuscita a Super-Receita
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/12/2005, Economia & Negócios, p. B3

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou ontem decreto para apertar a fiscalização do recolhimento de tributos federais e contribuições previdenciárias. Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 5.644 ressuscita, na prática, atribuições que seriam dadas à chamada Super-Receita, cuja criação, entretanto, o governo ainda não conseguiu obter do Congresso. Pelo decreto, as atividades das áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), do Ministério da Previdência, passam a ser executadas de forma integrada.

Além da atuação conjunta dos fiscais dos dois órgãos, o decreto prevê o compartilhamento de informações para aumentar a eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos cobrados pela Receita e a SRP. Os dois órgãos, segundo o decreto, são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal dos contribuintes.

A Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária chegaram a ser unificados por meio da Medida Provisória 258, publicada em agosto, formando a chamada Super-Receita, mas a fusão teve que ser desfeita três meses depois porque a MP perdeu validade ao não ter sido votada em caráter final pelo Congresso.

Decidido a levar adiante o processo de fusão, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para recriar a Super-Receita, que ainda não foi examinado pelos parlamentares.

Logo depois que a MP perdeu eficácia, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também passou a acumular o cargo de secretário da Receita Previdenciária.

O decreto baixado ontem também estabelece que o atendimento aos contribuintes será feito em unidades integradas da Receita e da SRP. Os dois órgãos passam a ter de prestar mutuamente assistência técnica nas áreas administrativa e tributária, "inclusive no que se refere à qualificação das normas, procedimentos e dos sistemas informatizados". O decreto terá de ser regulamentado.

O secretário Jorge Rachid não quis dar explicações sobre o decreto. Mas um porta-voz da Receita informou que o decreto está no caminho da criação da Super-Receita, embora não represente uma unificação dos dois órgãos ou mudança nas suas estruturas. Segundo a Receita, o governo optou por integrar as atividades das duas entidades.