Título: Justiça atrasa votação de parcerias
Autor: Iuri Pitta
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/12/2005, Metrópole, p. C3

Liminar derrubada pelo TJ à noite impediu durante cinco horas análise de projeto das OS, prioritário para Serra

Durou menos de cinco horas a validade da liminar que impediu a aprovação definitiva pela Câmara do projeto que regulamenta as parcerias da Prefeitura com organizações sociais (OS) - projeto mais polêmico da gestão José Serra (PSDB). Concedida ontem pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda Pública, ela foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Tâmbara. Mesmo assim, a votação do texto ainda era incerta à noite. A oposição quer adiá-la para 2006. Apesar das negociações tensas no Legislativo, o cronograma de encerrar o ano legislativo esta semana - na pior das hipóteses, na madrugada de sábado - está mantido. Entre os projetos pendentes está o que extingue a taxa do lixo domiciliar.

O impedimento da votação do projeto das OS irritou o prefeito José Serra (PSDB). "Não fazia o menor sentido. Como é que você pode fazer uma liminar para uma coisa que ainda não foi votada?", comentou Serra ontem à noite. A liminar foi concedida após uma ação popular, apresentada pelo servidor público José Guilherme de Andrade. Ele negou ser filiado a algum partido, mas trabalha no gabinete da vereadora Claudete Alves (PT). Andrade questionou o projeto sob dois aspectos: o fato de o Conselho Municipal de Saúde não ter sido consultado antes de ele ser enviado à Câmara e o de o texto não prever licitação para escolha e contratação de entidades sem fins lucrativos que vão administrar hospitais e postos de saúde. A juíza atendeu ao pedido e determinou a suspensão da votação na Câmara, prevista para a tarde de ontem.

O presidente da Câmara, Roberto Tripoli (sem partido), leu a notificação da decisão no plenário. Disse que a decisão seria respeitada, mas a criticou. "Acho chato o Judiciário interferir no Legislativo."

"Vamos lutar até o fim contra as OS", disse Claudete, que discutiu com o líder do governo, José Aníbal (PSDB), a quem acusou de tê-la ofendido. "O que eu disse é que isso é uma usurpação de uma competência que é nossa", garantiu Aníbal.

Tâmbara cassou a liminar atendendo a pedido feito em conjunto pela Procuradoria-Geral do Município e pela Câmara.

Consultado pelo Estado, o advogado constitucionalista Dalmo Dallari defendeu a concessão da liminar. Para ele, o projeto fere um dispositivo constitucional ao dispensar licitação na escolha das OS. "Nesse caso, a formalidade das licitações deixará de ser cumprida e o Judiciário deve intervir."

A liminar foi apenas um dos obstáculos no caminho da base governista para cumprir a lista de prioridades de Serra, num dia em que tudo ameaçou cair, inclusive um duto de ar-condicionado. Na terça-feira, o plenário já tinha sido esvaziado, porque o forro de gesso estava comprometido e poderia desabar.

O Executivo tem oito projetos para serem aprovados na Câmara, como a que extingue a taxa do lixo e o que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para facilitar a quitação de tributos atrasados. A Câmara tem sessões convocadas para hoje e para a madrugada de sábado.