Título: Supremo volta atrás e libera dados da Prece
Autor: Eduardo Kattah
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/12/2005, Nacional, p. A9

Após uma série de derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI dos Correios conseguiu nesta semana reverter decisão que impedia a comissão de usar em suas investigações dados decorrentes da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do fundo de pensão Prece Previdência Complementar. O ministro do STF Sepúlveda Pertence voltou atrás e derrubou uma liminar que ele próprio havia concedido na semana passada em benefício do Prece. Pertence reconsiderou a decisão após ter analisado informações fornecidas pela CPI dos Correios. Na decisão anterior, o ministro tinha concluído que não era competência da comissão investigar fundos de pensão e sim supostos atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios. No entanto, após verificar os argumentos da CPI, Pertence convenceu-se de que a comissão pode apurar suspeitas ligadas aos fundos de pensão.

"Em casos similares envolvendo a análise de requerimentos de quebra de sigilos aprovados pela CPMI dos Correios, tem-se reconhecido, com apoio na jurisprudência do tribunal, a possibilidade de extensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito a fatos outros que se ligam, intimamente, com os fatos principais", afirmou Pertence no despacho em que reconsiderou a liminar concedida na semana passada.

"As razões do pedido de reconsideração são suficientes para alterar a decisão que deferiu a medida liminar", concluiu o ministro. Pertence encerrou o seu despacho afirmando que confia que os integrantes da CPI "se manterão fiéis às suas responsabilidades em relação aos dados sigilosos que se obtenham".