Título: Procurador quer o fim do monopólio
Autor: Robson Pereira
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/12/2005, Nacional, p. A4

Para Lucas Furtado, atual sistema de escolha dos bancos é autoritário

O procurador da República no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, afirmou que o sistema atual de escolha dos bancos para depósitos judiciais é autoritário e não obedece aos princípios da moralidade, impessoalidade e transparência. Ele defendeu a quebra do monopólio estatal e defendeu a introdução do mecanismo de licitação, aberta a todas as instituições financeiras legalmente estabelecidas no País. Para o procurador, está na hora de abrir a caixa-preta das decisões monocráticas de juízes nessa e em várias questões que envolvem o interesse público, como a escolha de laboratórios de DNA para testes de paternidade, de perícia contábil e outros serviços judiciais que envolvem grandes somas de dinheiro. Isso, para ele, reduz a independência da Justiça. "Só assim prevalecerá o princípio da isonomia, da moralidade e da impessoalidade", defendeu.

Furtado considera oportuno que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrente a questão dos depósitos judiciais e espera que a decisão seja pelo critério da licitação pública, aberta a todos os estabelecimentos, não só os estatais. É absurdo, para ele, que o critério hoje usado seja o do favor que o banco presta a magistrados, individualmente ou às suas corporações.

Atualmente, em troca da preferência pelos depósitos judiciais, que só na Justiça Federal são da ordem de R$ 17 bilhões, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal promovem os caros encontros nacionais, conferências e simpósios das entidades de magistrados. "Está errado, o depósito judicial não pode ser fonte de benefício pessoal ou corporativo. Além disso, a boa prática da moralidade manda que a participação seja aberta democraticamente a todos", disse.

O líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), também está de olho na decisão do CNJ. "Para ser independente, a Justiça tem de ser sustentada com recursos da União, não com lucros bancários em cima de depósitos judiciais", criticou. Para o parlamentar, a escolha do banco deve ficar a critério do depositante, não do juiz. "É uma violência contra a cidadania", disse ele.