Título: Na pauta de janeiro, orçamento e Fundeb
Autor: Cida Fontes
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/12/2005, Nacional, p. A17

Se o Congresso não ceder ao Planalto e decidir trabalhar no recesso, os dois projetos dividirão a agenda

A proposta de orçamento da União para 2006 e a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), novo sistema de financiamento do ensino público, são os projetos mais importantes que podem ser votados em uma eventual autoconvocação do Congresso. Isso se o governo perder a queda de braço com a oposição e não aprovar o orçamento até 30 de dezembro. Na contramão do Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende pôr em votação, na sessão conjunta do Congresso da próxima quarta-feira, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao aumento de 15% do salário dos funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU). Outra preocupação do governo é destrancar a pauta da Câmara, que está bloqueada com medidas provisórias, para aprovar o Fundeb. Entre as MPs, a 261, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Previdência e da Saúde, no total de R$ 2,1 bilhões, causou polêmica na base aliada. Da cota destinada ao custeio da Saúde, a bancada do PMDB quer transferir para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e receber como emenda parlamentar cerca de R$ 200 milhões. O ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner, teve de reagir à pressão dos deputados, assim como o ministro da Saúde, Saraiva Felipe, também do PMDB, que não aceitou repassar parte da verba destinada ao custeio de hospitais para os deputados. Isso abriu uma crise interna e uma rebelião da bancada peemedebista.

Além da 261, outras três MPs da pauta da Câmara abrem crédito extraordinário a ministérios. Ao longo deste ano, os deputados votaram 35 MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na pauta conjunta que os presidentes da Câmara e Senado desejavam votar até o fim do ano, só foi aprovada até agora a criação da timemania (loteria para os clubes de futebol). Estão pendentes outras propostas como as reformas política e tributária, lei geral das micro e pequenas empresas, estatuto da igualdade racial, violência doméstica, Fundeb e criação da Super-Receita.

Nem mesmo a emenda que derruba a verticalização - regra que obriga os partidos a reproduzirem nos Estados as coligações partidárias feitas na eleição presidencial - deve ser votada, pois não há consenso. A idéia é deixar por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderá acabar com a verticalização através de uma nova interpretação da lei, o que está sendo analisada pelo ministro Marco Aurélio, relator de uma consulta sobre o assunto.

No Senado, a pauta está destrancada, já que a única MP pendente foi aprovada e devolvida à Câmara. Na próxima semana, os senadores tentarão votar dois projetos importantes: a criação da nova Sudene e a gestão de florestas públicas. Depois disso, estarão praticamente livres para entrar em recesso, aguardando só as negociações em torno do orçamento. Se o Congresso for autoconvocado, poucas propostas serão debatidas e as atenções se voltarão para a CPI dos Correios, que funcionará independentemente do início do recesso