Título: Imposto devido pode ser parcelado
Autor: Iuri Pitta
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/12/2005, Metrópole, p. C1,3

Mas substitutivo do Executivo limita quitação de dívidas municipais a quem estiver em dia com tributos de 2005

Contribuintes que devem à Prefeitura terão a chance de negociar o débito e pagá-lo com desconto e em parcelas. Foi aprovado ontem em definitivo na Câmara Municipal o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Mas o benefício ficará restrito a débitos anteriores a 31 de dezembro de 2004 e a quem estiver em dia com o Fisco paulistano em 2005. O texto precisa da sanção do prefeito José Serra (PSDB) para entrar em vigor. Como os demais projetos de ontem, o do PPI foi aprovado em votação simbólica. A versão final trouxe algumas modificações em relação ao original enviado pelo governo. Além de tributos, entraram no programa débitos de multas, exceto as de trânsito. Uma emenda do presidente da Câmara, Roberto Tripoli (sem partido), eliminou a verba honorária a que procuradores do Município teriam direito - 10% do valor a ser pago pelo contribuinte. A justificativa é que, no caso do PPI, os procuradores não representam a Prefeitura, como ocorre em caso de cobrança judicial de dívida.

Outra emenda, da vereadora Soninha (PT), permite que donos de um imóvel inadimplente possam quitar o tributo de forma proporcional. Essa regra beneficia glebas loteadas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado. Os moradores do loteamento que quiserem pagar sua parte do tributo e ficar em dia com o Fisco terão essa possibilidade.

O substitutivo do governo manteve a participação no programa restrita a quem estiver em dia com o Fisco em 2005. Se o contribuinte deve impostos de 2002 e 2004, por exemplo, mas tiver pago os deste ano, poderá negociar o débito conforme as novas regras. Entretanto, se ele deixar de pagar qualquer crédito à Prefeitura relativo a 2005, não terá direito ao PPI.

Foram aprovados ainda outros dois projetos enviados pelo Executivo: para a contratação de agentes de combate à dengue e a criação da Fundação Catavento. Na segunda-feira, será votado o orçamento de 2006.