Título: Telefonia fixa tem novas regras
Autor: Gerusa Marques
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/12/2005, Economia & Negócios, p. B10

Contratos valerão por 20 anos e provocaram protesto de empresas e de consumidores

BRASÍLIA - As concessionárias de telefonia fixa e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) selaram ontem as novas regras do setor, que passam a valer no próximo ano. Na cerimônia de assinatura dos novos contratos, houve protestos de consumidores e de empresas, que discordaram de algumas cláusulas do documento. Os contratos, que vigoram por 20 anos a partir de 1º de janeiro de 2006, trazem metas mais duras para as telefônicas no atendimento ao usuário e mais benefícios ao consumidor. Mas algumas obrigações só começam a valer em agosto - e esse foi um dos motivos dos protestos de entidades de defesa do consumidor.

A consultora da Associação ProTest, Flávia Lefèvre, disse que vai à Justiça para que a obrigatoriedade de fornecer uma conta detalhada entre em vigor em janeiro e não em agosto. O detalhamento da fatura permitirá que o consumidor saiba quais foram as ligações locais feitas em determinado mês, além da duração e do custo de cada chamada.

A ProTest pedirá também a anulação da cláusula contratual que permite reajuste de 5%, além do índice de correção, em um dos itens da cesta de serviços, como a assinatura básica. Flávia criticou o telefone fixo pré-pago, chamado Acesso Individual Classe Especial (Aice), que, mesmo com assinatura mais barata - R$ 23,00, cobrará mais pelas ligações.

O Aice conseguiu desagradar também ao presidente da Telemar, Ronaldo Iabrudi, para quem a medida provocará prejuízo de cerca de R$ 3 bilhões para a empresa, nos próximos 2 anos. Iabrudi previu que 2 milhões de clientes da Telemar - são 14 milhões no total - deverão migrar para o novo serviço. Isso deverá reduzir a receita da operadora, que cobra hoje cerca de R$ 40,00 por mês de taxa de assinatura no telefone convencional.

Menos incisivas do que a Telemar, que fez um desagravo público durante a cerimônia, outras concessionárias questionaram mudanças de última hora nos contratos, sem discussão prévia com as empresas.

CONTEÚDO

Uma dessas alterações, segundo o presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, é a possibilidade de as telefônicas perderem a concessão caso descumpram alguma meta de universalização em vigor, como a instalação de orelhão em localidades com menos de 300 habitantes. Além disso, a Anatel também teria aumentado a base de cálculo do valor a ser pago pela renovação da concessão.

A Anatel incluiu no texto assinado ontem, a pedido do ministro das Comunicações, Hélio Costa, uma modificação que pode impedir as empresas de telefonia fixa de transmitirem conteúdo, como programas de televisão. A modificação prevê que as concessionárias devem observar o artigo 222 da Constituição, que limita a 30% a participação de capital estrangeiro em empresas de radiodifusão.

Dirigentes das empresas pretentem analisar o impacto dessa medida e não quiseram comentar uma possível intenção do ministro de preservar o mercado das emissoras de TV.