Título: Congresso dos EUA estende Ato Patriótico
Autor: Paulo Sotero
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/12/2005, Internacional, p. A12

Lei antiterror que amplia poder do Executivo é prorrogada por apenas 1 mês

WASHINGTON - O Congresso dos EUA estendeu ontem por apenas um mês, até 3 de fevereiro, o Ato Patriótico, uma polêmica lei que foi aprovada sob o impacto dos atentados de 11 de setembro de 2001 e aumentou os poderes de investigação do Executivo. A decisão final foi tomada pelo Senado, praticamente vazio. Horas antes, a Câmara também aprovara uma prorrogação de um mês ¿ rejeitando a extensão de seis meses que havia sido decidida inicialmente pelo Senado. Depois de ter anunciado que vetaria uma simples extensão do Ato Patriótico, o presidente George W. Bush recuou e indicou que aceitaria a mera prorrogação ¿ sem a qual várias cláusulas da lei expirariam no próximo dia 31. Bush vinha fazendo pressão em favor da adoção de uma versão permanente dessa lei, mas não conseguiu dobrar a resistência do Congresso ¿ onde alguns aspectos da medida são vistos como restrições desnecessárias às liberdades públicas.

Argumentos como esse ganharam força na semana passada com a revelação de que Bush autorizou secretamente o grampo eletrônico de telefones e e-mails de cidadãos americanos pela Agência de Segurança Nacional (NSA) sem autorização de um tribunal federal especial criado para autorizar esse tipo de atividade. O tribunal é conhecido pelas iniciais da lei que o estabeleceu, em 1978 ¿ Fisa, ou Foreign Intelligence Surveillance Act. O Fisa rege as atividades da NSA, uma agência de espionagem que ocupa 30 mil funcionários no ramo da escuta eletrônica em todo o mundo.

Pela lei, em casos de emergência o governo pode iniciar o grampo e pedir autorização judicial retroativamente, num prazo de 72 horas.

Na segunda-feira, o juiz federal James Robertson, um dos dez magistrados escalados para trabalhar na corte do Fisa, pediu demissão em protesto contra o programa extrajudicial de espionagem doméstica. Segundo amigos, Robertson tomou conhecimento do programa pelo New York Times, que publicou reportagem a respeito no dia 16, depois de segurar a informação por mais de um ano, a pedido do governo.

Nos últimos dias, vários outros juízes federais tomaram a incomum iniciativa de dar entrevistas a jornais para manifestar dúvidas, objeções e perplexidade diante da ordem presidencial ¿ o que deverá aumentar o interesse sobre as audiências públicas que a Comissão de Justiça do Senado fará em janeiro sobre o programa de escuta. A juíza Colleen Kollar-Kotelly, presidente do tribunal do Fisa, já pediu esclarecimentos ao governo. A administração, porém, continua defendendo o programa. Em carta enviada ontem ao Congresso, o Departamento de Justiça reiterou que a segurança da nação é mais importante que a privacidade de indivíduos que possam ter comunicações interceptadas.