Título: A Lei do Aprendiz
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/12/2005, Notas e Informações, p. A3

Com um atraso de cinco anos, a Lei do Aprendiz foi finalmente regulamentada em dezembro. Esse texto legal, que moderniza os dispositivos da velha e anacrônica Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativos à aprendizagem e formação profissional de jovens, foi sancionado em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Já a regulamentação, que era uma antiga aspiração de organizações não-governamentais e de fundações que desenvolvem programas de inclusão social para adolescentes, foi assinada pelo presidente Luiz Ignácio Lula da Silva. Concebida para permitir o ingresso de adolescentes carentes no mercado de trabalho e estimular as entidades do chamado "Sistema S" - como o Senai e o Senac - a oferecer orientação e treinamento técnico-profissional, a Lei do Aprendiz poderá beneficiar cerca de 650 mil jovens, no primeiro ano de sua vigência. Nos anos seguintes, esse número poderá triplicar. Pela lei, as empresas com mais de 100 funcionários terão de contratar, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% de seu quadro de pessoal, jovens entre 14 e 24 anos incompletos.

Os contratos terão validade por um prazo não superior a dois anos e a jornada de trabalho não poderá exceder seis horas diárias. Além de pagar o salário mínimo, as empresas se comprometem a dar a esses jovens treinamento profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, sob orientação de entidade qualificada, e a garantir sua freqüência à escola, caso não tenham concluído o ensino fundamental.

Em compensação, as empresas recolherão apenas 2% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a folha de pagamento dos aprendizes, em vez da alíquota de 8% que incide sobre os salários dos demais trabalhadores.

Para as ONGs, a entrada em vigor da Lei do Aprendiz foi recebida como mais uma alternativa para a inclusão na economia formal de jovens oriundos dos segmentos mais desfavorecidos da população. Já para as fundações sociais, como o Instituto Ethos, a Fundação Abrinq e a Fundação Gol de Letra, dos ex-jogadores Raí e Leonardo, a lei também ajudará a retirar jovens da marginalidade, contribuindo com isso para a redução dos índices de violência. E, segundo especialistas em relações de trabalho, a Lei abre caminho para se acabar com o velho problema da exploração do trabalho infantil. Conforme levantamentos feitos em 2003 pelo IBGE, há cerca de 1,3 milhão de crianças e adolescentes trabalhando em situação ilegal no País.

Mas em alguns setores produtivos a regulamentação da Lei do Aprendiz foi recebida com reservas. As grandes empresas nacionais e multinacionais, que há muito tempo financiam programas de aprendizagem e desenvolvimento profissional para jovens nas comunidades em que atuam, receiam que as entidades e instituições capazes de oferecer treinamento e educação profissionalizante não consigam atender à demanda de trabalho. As médias empresas reclamam dos custos e das dificuldades operacionais para se adaptar às exigências da Lei.

A maior preocupação da iniciativa privada, contudo, é com relação ao comportamento dos fiscais do Ministério do Trabalho. Por causa das eleições de 2006, muitos empresários temem a exploração política da Lei do Aprendiz. E as últimas manifestações do ministro Luiz Marinho sobre esse texto legal, ameaçando com multas e punições exemplares as empresas que não o acatarem, só reforçam essa preocupação.

O mais sensato seria adotar uma postura mais pedagógica, procurando vencer a compreensível resistência das empresas a uma inovação que aumentará seus custos e as obrigará a criar burocracias somente para administrar a contratação e o treinamento de aprendizes. As empresas que absorvem grandes contingentes de trabalhadores, por exemplo, terão de contratar milhares de jovens para pôr-se de acordo com a Lei dos Aprendizes - e isso não poderá ser feito do dia para a noite.

Portanto, se adotar um tom ameaçador só para criar fatos políticos que favoreçam um governo sem projeto e com escassas realizações, num ano eleitoral, Marinho porá em risco uma importante iniciativa destinada a favorecer justamente os jovens que ele diz defender.