Título: Congresso prepara derrubada do monopólio de depósitos judiciais
Autor: Robson Pereira
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/12/2005, Nacional, p. A5

Projeto que exige licitação para definir destino dos recursos deve ser votado pela Câmara em janeiro

A exclusividade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal na gestão dos depósitos judiciais e extrajudiciais em ações envolvendo os Estados e o Distrito Federal pode estar nos últimos dias. O plenário da Câmara deve julgar durante a convocação extraordinária um projeto de lei que abre caminho para a escolha, por licitação, da instituição financeira que ficará responsável pelos depósitos judiciais. O texto do projeto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já foi aprovado em todas as comissões da Câmara e do Senado. Além de abrir caminho para a escolha do banco responsável pela gestão dos recursos, o projeto prevê a transferência de 70% dos depósitos judiciais para o caixa único dos Estados e a criação de um fundo de 30% para o pagamento de ações com decisão desfavorável na Justiça. Eduardo Cunha admitiu ao Estado que a transferência dos recursos para o caixa único deve criar uma zona de conflito com a Fazenda Nacional.

"Como os Estados vão poder gastar mais, isso vai se refletir na queda do superávit fiscal", explicou o deputado. "Mas não é justo os Estados ficarem à míngua, pagando dívidas com base na taxa Selic e sendo remunerados com juros de poupança."

O projeto sofreu alterações no plenário do Senado e por isso terá de retornar à Câmara, onde deve ser votado novamente em regime de urgência. Apenas uma das alterações contraria os interesses dos Estados.

"O Senado entendeu que as mudanças devem entrar em vigor na data da promulgação da lei, mas na Câmara vamos tentar excluir este item, mantendo a redação anterior", contou Cunha. Pela redação original tanto o BB como a Caixa devem repassar à conta única de cada Estado ou do DF, em até dois dias úteis, 70% dos valores depositados judicialmente na data da promulgação da lei.

A Associação Nacional do Funcionários do Banco do Brasil já começou a mobilizar a chamada bancada do BB para evitar a aprovação do projeto. O principal argumento é que uma grande massa de recursos "venha a ser comprometida por eventual insolvência de bancos privados ou má gestão de instituições financeiras".

JUDICIÁRIO

Como antecipou o Estado na semana passada, também o Conselho Nacional de Justiça está analisando o fim da exclusividade do BB e da Caixa na gestão dos depósitos judiciais em processos que envolvam a União, a Justiça Trabalhista e os próprios Tribunais de Justiça. Atualmente existem cerca de R$ 50 bilhões em depósitos judiciais administrados pelo BB e pela Caixa. O projeto de lei em discussão no Congresso atinge apenas uma parcela destes recursos, especificamente os processos relacionados à administração direta ou indireta dos Estados. No caso do Rio, a estimativa é que existam cerca de R$ 500 milhões nessas condições.

A principal queixa do Judiciário é com a baixa contrapartida oferecida pelos dois bancos, por meio de convênios financeiros. Há duas semanas, o Tribunal de Justiça do Rio renovou um acordo de exclusividade para administrar R$ 3 bilhões em depósitos judiciais por período de 10 anos. Pelo acordo, o BB se compromete a repassar ao tribunal o equivalente a R$ 177 milhões. No convênio anterior, que vigorou entre 2003 e 2005, o BB já havia repassado R$ 204 milhões ao TJ. O banco mantém acordos semelhantes com praticamente todos os Tribunais de Justiça do País, o que lhe garante a gestão de R$ 18 bilhões em depósitos judiciais.