Título: Pontos do projeto
Autor: Luciana Garbin
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/01/2006, Metrópole, p. C1

Cria os condomínios urbanísticos, que terão status semelhante ao de prédios, com direito a ruas e praças particulares, de acesso fechado. Moradores poderão assumir serviços como coleta de lixo e recapeamento. Hoje existem loteamentos fechados, mas isso é feito por meio de acordos com a prefeitura e há restrições legais ao fechamento de ruas, que pode ser questionado na Justiça.

Hoje, 15% da área de loteamentos fechados tem de ser doada às prefeituras. As áreas são públicas, mas loteamentos murados instalam guaritas e limitam o acesso a elas. Por isso o projeto prevê que, nos condomínios urbanísticos, a área doada têm de ficar fora dos muros.

Permite regularizar loteamentos e terrenos, o que beneficia principalmente a população de baixa renda. Estima-se que 12 milhões dos 44 milhões de domicílios do País esteja em situação irregular.

Prevê a concentração no Registro de Imóveis de todos os dados relativos ao imóvel.

Flexibiliza regras ambientais, principalmente em Áreas de Preservação Permanente (APPs).