Título: Mínimo piora situação fiscal de municípios
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/01/2006, Nacional, p. A6

Os municípios que estourarem o limite de gastos com pessoal por causa do novo valor do salário mínimo, R$ 350, terão um prazo de oito meses para se reenquadrarem. Se isso não ocorrer, o prefeito será punido com multa de 30% dos seus vencimentos anuais e o município infrator não poderá receber transferências voluntárias da União. Esses são os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei 10.028, que trata de crimes contra as finanças públicas. A realidade, porém, pode ser diferente.

Centenas de municípios do Norte do Nordeste nunca prestaram nenhuma informação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre os seus gastos com pessoal. Ninguém sabe se eles cumprem o limite para essas despesas, de 54% da receita corrente líquida.

No caso do Estado do Maranhão, por exemplo, apenas 12 municípios estão em dia. Outros 165 nunca informaram nada ao Tesouro e 28 estão com essas informações desatualizadas, em até 5 anos.

A situação no Amazonas é ainda mais grave. Só Manaus está em dia com a prestação de contas. Outros 58 municípios nunca se manifestaram e 4 estão com os números totalmente desatualizados. Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Pernambuco, Bahia e, em menor escala, nos demais Estados do Norte e Nordeste repetem o problema de não enviar a informação.

Mesmo descumprindo a Lei Fiscal, não há notícia de que algum prefeito tenha sido punido. Relatório sobre os dados contábeis de 2003, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostrou que 363 municípios estavam acima do limite. A secretaria examinou a situação de 4.766 cidades, do total de 5.562.

PROTESTO

"Afinal, quem já foi condenado?", questionou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Da mesma forma, não há notícia de município que tenha deixado de assinar convênio para receber dinheiro da União por essa infração.

Ziulkoski acha muito difícil que os municípios que estourarem os limites de pagamento de pessoal por causa do salário mínimo retornem à situação anterior. "Os prefeitos teriam de aumentar a receita ou cortar as despesas com pessoal", disse.

A questão, segundo Ziulkoski, é que a margem de corte de pessoal é muito pequena. "Eles não podem reduzir os salários e a demissão de funcionário estável é muito difícil", explicou. "Eles podem reduzir cargos em comissão e reduzir os trabalhadores temporários, mas já estão fazendo isso há muito tempo."

A alternativa de aumentar a receita também é considerada complicada por Ziulkoski, porque, conforme avalia, a carga tributária já chegou ao seu limite. Um estudo feito pela CNM concluiu que o aumento do mínimo para R$ 350 poderá levar 920 prefeituras a estourar o limite da Lei Fiscal.

A CNM estimou um custo adicional de R$ 380 milhões por ano para os municípios por conta do novo mínimo.