Título: Câmara aprova a Super-Receita
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/01/2006, Economia & Negócios, p. B1

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 342 votos a 115, o texto base do projeto de lei que recria a Super-Receita, o órgão unificado de arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias que foi concebido pelo governo federal para tentar alavancar o combate à sonegação fiscal. Pelo menos 13 destaques sobre partes polêmicas do texto ainda precisam ser votadas em plenário pelos deputados antes de o projeto ser enviado ao Senado.

No ano passado, o governo chegou a criar a Super-Receita por meio da Medida Provisória 258, mas o texto acabou não sendo aprovado pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias. Isso acabou causando um grande transtorno para o governo.

Desde a edição da MP, em julho de 2005, o comando da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria de Receita Previdenciária já passaram a atuar de forma unitária. Quando a medida provisória caducou, o governo foi obrigado a desfazer formalmente as estruturas que tinha montado para coordenar o trabalho de fiscalização e arrecadação.

Ainda no fim do ano passado, o governo decidiu reencaminhar a proposta ao Congresso, desta vez como projeto de lei. O texto aprovado ontem é muito parecido com o que havia sido votado em 2005 pelos deputados e senadores, com as seguintes alterações em relação à proposta do governo: o parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) garante que os aposentados da Super-ReceIta terão o mesmo salário e as mesmas gratificações dos servidores em atividade - a chamada paridade de vencimentos- e prevê que as indicações do Presidente da República para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil sejam aprovadas pelo Senado.

"Não concordamos que o nome do secretário seja aprovado pelo Senado", disse ontem o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ao se referir a um dos 13 destaques, apresentado pelos petistas, propondo a supressão dessa medida do corpo da lei.

No ano passado, o posto foi ocupado interinamente pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que até hoje permanece coordenando informalmente um equipe também formada pela secretária de Receita da Previdência Social. Juntas, as duas secretarias são responsáveis por mais de 90% da arrecadação federal. A SRF cuida dos impostos e a Secretaria de Receita Previdenciária, das contribuições ao INSS.

Se for efetivamente recriada, a Super-Receita concentrará a arrecadação de quase 65% da carga tributária nacional, também formada pelos tributos estaduais e municipais. Na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela arrecadação de algumas taxas e contribuições econômicas.