Título: Miro vai ao STF contra emenda
Autor: Christiane Samarco, Tânia Monteiro, Vera Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/01/2006, Nacional, p. A8

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança pedindo que seja suspensa a tramitação da proposta de emenda constitucional que acaba com a verticalização nas eleições. O pedido de liminar deve ser analisado pelo presidente do Supremo, Nelson Jobim, que é amigo de Miro e está de plantão no recesso judiciário. Jobim presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2002, quando foi criada a regra da verticalização. Na ação, Miro alega que a emenda viola uma das cláusulas pétreas - que não podem ser alteradas por emenda - da Constituição. A cláusula à qual o deputado se refere é a que preserva direitos e garantias individuais. Segundo ele, os eleitores têm o direito de conhecer pelo menos um ano antes as regras de uma eleição. No início do mês que vem, será a vez de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisar uma proposta apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato. Ele quer que seja protocolada uma ação direta de inconstitucionalidade contestando a validade, para as eleições deste ano, da emenda que acaba com a verticalização. Comparato sustenta que é inconstitucional aplicar a nova regra já na próxima disputa eleitoral. "Representa a desmoralização não apenas do processo eleitoral, mas do próprio regime democrático", disse o jurista ontem, em entrevista a uma rádio. Ministros do Supremo consultados pelo Estado acham que a modificação pode sim valer já neste ano. Na sua avaliação, num eventual julgamento o tribunal deve concluir que a aplicação só não poderia ser imediata se a mudança fosse por meio de lei. Por fim, eles não vêem alteração nas cláusulas pétreas da Constituição.