Título: Conselho quer mudar projeto sobre escuta telefônica
Autor: Vannildo Mendes
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/02/2006, Nacional, p. A8

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou ontem a criação de uma comissão, com representantes do governo e da sociedade civil, para propor mudanças ou a substituição total do anteprojeto de lei, preparado pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a escuta telefônica no País.

Autor da proposta de criação da comissão, o representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Marcelo Tognozzi, disse que o projeto, encomendado pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, está cheio de equívocos e, se aprovado, trará um duro golpe à liberdade de imprensa.

O anteprojeto de lei restringe a margem de atuação policial nos grampos, aumenta a pena para a escuta ilegal e, no seu capítulo mais polêmico, pune jornalistas e empresas de comunicação que publicarem diálogos telefônicos captados por grampos que não foram autorizados pela Justiça.

A pena é de 2 a 4 anos de prisão, agravada de um terço se a divulgação ocorrer em jornal, revista, emissoras de rádio e televisão, agência de notícia, blogs ou páginas na internet.

Também fica criminalizada, como quer o projeto, a publicação de notícias protegidas por sigilo judicial, mesmo que trate de assunto de interesse público. "Estamos diante de um perigoso instrumento de censura, no que parece ser mais uma investida controladora do governo", disse o representante da Associação Brasileira de Imprensa.

O projeto do governo impõe ainda cuidado com as operações técnicas para a escuta. A execução da operação será atribuída à autoridade policial, sob controle do Ministério Público, não podendo ser delegada às operadoras telefônicas.

A atual lei sobre escutas, de n.º 9.296, foi sancionada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e já determina que o grampo só pode ser considerado legal e servir como prova num processo se houver autorização judicial.

PRESSÃO

Representantes de entidades empresariais das comunicações como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também pediram para integrar a comissão.

Sob pressão dos profissionais e dos veículos de comunicação, Bastos começou a admitir recuos. Sua assessoria informou que os pontos que prevêem censura à imprensa serão rediscutidos hoje em reunião no ministério e já há parecer pela sua supressão.

A reunião do CDDPH ontem marcou a estréia de seu novo presidente, Paulo de Tarso Vannuchi. Nomeado há um mês como novo secretário nacional de Direitos Humanos, Vannuchi convalidou a criação da comissão que vai rever a proposta de lei para a escuta telefônica, mas se absteve de comentá-la.