Título: Decreto definirá limite de gastos de ministérios
Autor: Ribamar OliveiraSérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/02/2006, Nacional, p. A8

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar um decreto, até amanhã, definindo quanto cada ministério poderá gastar no primeiro trimestre. As despesas de custeio da máquina e dos restos a pagar de investimentos que começaram no ano passado ficarão um pouco acima de R$ 16 bilhões.

O valor foi fechado ontem, durante uma reunião da Junta de Execução Orçamentária, realizada no Palácio do Planalto com a presença do presidente e dos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, da Fazenda, Antônio Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo.

O decreto, que é indispensável - porque o orçamento da União deste ano ainda não foi aprovado pelo Congresso -, não vai estimar receitas para 2006 nem fixar despesas até dezembro. Essa atribuição, explicaram fontes da área econômica, é exclusiva da lei orçamentária. O governo fixará apenas uma programação de gastos de um trimestre, porque imagina que até o fim de março o orçamento estará aprovado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as despesas obrigatórias - como o pagamento de salários do funcionalismo, dos benefícios previdenciários, da merenda escolar, do seguro-desemprego, entre outras - podem ser executadas normalmente, mesmo sem o orçamento aprovado.

REGRA

Com relação a gastos de custeio, a regra é que podem ser executados na proporção de um doze avos das dotações que constam do proposta orçamentária, que foi enviada pelo governo ao Congresso em agosto passado. Já no caso dos investimentos, a LDO não permite que o governo assuma novos gastos antes da aprovação da lei.

Na prática, entretanto, o governo se antecipou a esse risco, usando o orçamento de 2005 para autorizar investimentos em várias áreas. As despesas foram empenhadas no fim do ano passado e inscritas nos chamados restos a pagar. Como se referem ao orçamento de 2005, não há impedimento para que eles sejam pagos, mas o governo precisa definir um cronograma para sua quitação.

Ao todo, os restos a pagar somam R$ 12,8 bilhões, o maior valor de todos os tempos. Desse total, R$ 10,8 bilhões se referem a investimentos e obras ainda não concluídos. Incluindo os gastos de custeio, o volume de despesas assumidas em 2005 e pendentes de pagamento sobe para R$ 30,3 bilhões.

No caso do custeio, o governo também pode assumir novas despesas no primeiro trimestre, mas não mais do que 25% do valor previsto na proposta orçamentária de 2006, que chega a R$ 67,5 bilhões. Em cada mês, até março, os ministérios poderão gastar R$ 5,6 bilhões.

Esta não é a primeira vez que o governo entra em um ano sem ter o orçamento aprovado. A última vez foi em 2000. Desde 1989, na Constituinte, esse problema já se repetiu dez vezes.