Título: São José tenta derrubar multa de R$ 13 milhões
Autor: Mariana Caetano
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/01/2006, Nacional, p. A10

A prefeitura de São José dos Campos aguarda o julgamento de um recurso na 2.ª Vara Cível da cidade contra uma sentença do juiz Ricardo Pereira Júnior que determina o pagamento de R$ 13,15 milhões à CPEM. A decisão é de março de 2005. A procuradoria do município informou que contestará a sentença no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), se necessário.

O contrato em questão vigorou de 1989 até o início de 1993 e foi suspenso por recomendação do Ministério Público. A CPEM exige o pagamento da comissão que deveria receber pelo trabalho de supervisão do repasse do ICMS.

Segundo afirmou Luiz Alberto Rodrigues, um dos donos da CPEM, por meio de sua assessoria, a última das 180 ações judiciais ganhas pela empresa diz respeito a um contrato em São Caetano do Sul. A sentença pode resultar numa indenização de R$ 24 milhões. Esse valor deve ser transformado em precatório e demorar de 15 a 20 anos para ser pago, avaliou Rodrigues, que respondeu na sexta-feira a perguntas do Estado por e-mail.

As decisões favoráveis à CPEM incluem ações contra as prefeituras de Santos, Santo André, Campinas, São Sebastião, Tatuí e Tietê e Avaré (já pagas). Santos e São Caetano ainda são clientes do sistema de arrecadação de ISS desenvolvido pela Eicon Auditoria e Consultoria Ltda., que é de Rodrigues. A prefeitura de Guarulhos, administrada pelo PT desde 2001, concluiu sindicância em fevereiro de 2005 sobre contratos firmados com a Eicon na gestão do PV. Informou que estes estão suspensos e não há contratos diretos com a Eicon.