Título: A proposta é constitucional?
Autor: Ricardo Westin, Lisandra Paraguassú
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/02/2006, Vida&, p. A18

FÁBIO K. COMPARATO PROFESSOR DA USP O professor Fábio Konder Comparato, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), diz que o projeto de lei não é inconstitucional. "Seria inconstitucional se os alunos de escolas públicas fossem admitidos nas universidades sem passar pelo vestibular. Não é o caso. Eles serão selecionados." Ao contrário, ele continua, o governo cumpre a Constituição - o "objetivo fundamental" de "erradicar a pobreza e a marginalização". "Isso é importante porque há muito tempo o governo não tem dado um atendimento sério às necessidades fundamentais do povo brasileiro."

JOSÉ ROBERTO COVAC ADVOGADO O advogado José Roberto Covac, especialista em Educação, afirma que o projeto vai contra o artigo 208 da Constituição, que diz que é dever do Estado garantir "acesso aos níveis mais elevados do ensino" de acordo com "a capacidade de cada um". "O que o Estado tem de fazer é capacitar o aluno para que ele tenha condições de disputar a vaga da universidade. O critério tem de ser o mérito." Segundo ele, ao aceitar um projeto assim, o governo admite a falência das escolas públicas. "Se o ensino público básico tivesse qualidade, não haveria a necessidade desse tipo de benefício."O projeto: Reserva 50% das vagas as universidades federais para alunos que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas