Título: Usuário de linha comum pode subsidiar telefone social
Autor: Isabel Sobral
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/03/2006, Economia & Negócios, p. B7

O projeto de lei do governo que permite a criação do telefone social abre a possibilidade de o custo do telefone fixo convencional subsidiar o novo serviço, voltado para atender às famílias de baixa renda. O projeto foi enviado ontem pelo presidente Lula ao Congresso, depois de meses de polêmica e disputas entre o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as concessionárias de telefonia.

Segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, fazer o usuário da telefonia fixa comum pagar mais caro para bancar o telefone social ainda não está decidido, mas o governo optou por abrir essa possibilidade na lei e, com isso, dar mais segurança financeira às operadoras com o novo serviço.

"Está estabelecido que isso possa acontecer, não quer dizer que isso vai acontecer", afirmou Costa. "Mas se amanhã tivermos de fazer, num determinado horário de pico, onde a utilização (do serviço fixo) pela classe A ou o comércio puder ajudar a estabelecer as bases do telefone social, estaremos impedidos de fazer se não estiver na lei."

A idéia do telefone social, defendida por Costa, é que ele tenha um valor de assinatura básica entre R$ 20 e R$ 14, em comparação com os R$ 40 do serviço normal, com direito a uma franquia de 100 minutos e diferenciação de tarifas por horário (modulação horária). Esses detalhes, no entanto, só virão num decreto presidencial que regulamentará o projeto e criará, de fato, o novo serviço. Costa afirmou que ele poderá beneficiar famílias que ganham até quatro salários mínimos. "Em princípio, três salários era o que estávamos conversando, mas já demorou tanto, que pode valer para quatro."

LEI GERAL

Para instituir o telefone social, o governo foi obrigado a propor, no projeto, a alteração na Lei Geral das Telecomunicações. Havia dúvidas jurídicas se era possível fazer oferta de um serviço público de telefonia fixa a um público restrito, já que a Lei Geral determina a universalidade no atendimento. A Anatel criou, no início do ano, a oferta do Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é um telefone fixo mais barato que o normal, mas sem direito à franquia ou modulação horária. O Aice é acessível a todo tipo de usuário. O telefone social não vai substituir o Aice e terá de ser oferecido obrigatoriamente pelas concessionárias de telefonia fixa.

Segundo o ministro, o Palácio do Planalto deverá pedir hoje ao Congresso que a proposta tramite em regime de urgência, para que seja votada em 45 dias na Câmara e outros 45 dias no Senado. Apesar da pressa de Costa em modificar a legislação, para valer efetivamente todo serviço de telefonia fixa tem de ser incluído no regulamento definido pela Anatel.