Título: Lobby dos maus pagadores
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Fonte: O Estado de São Paulo, 01/03/2006, Notas e Informações, p. A3

É admirável a persistência de um grupo de dirigentes empresariais na defesa de interesses específicos, que não coincidem com os da imensa maioria dos cidadãos. Eles têm sempre à mão um projeto de lei que cria benefícios para contribuintes em dívida com o Fisco e, com o apoio de algum parlamentar, tentam acrescentá-lo, por meio de emenda, a projetos já em tramitação no Congresso. Esses empresários têm, também, grande senso de oportunidade. Sabem o momento certo para recuar e para avançar. Agora, estão avançando.

Desde setembro, esse grupo tenta obter o apoio do governo e do Congresso para um projeto de rótulo convincente, Programa de Revitalização das Empresas Brasileiras (Rebras), mas de conteúdo discutível. Ele foi apresentado pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e destina-se a criar um novo programa de parcelamento de tributos federais vencidos e não pagos.

Se aprovado, este será o terceiro programa, desde 2000, destinado a beneficiar contribuintes em atraso. Naquele ano, sob forte pressão do lobby dos devedores do Fisco, o Congresso aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Três anos mais tarde, já no governo Lula, nova pressão resultou na aprovação do programa que teve o rótulo oficial de Parcelamento Especial (Paes), mas que ficou conhecido como Refis 2. Agora, os devedores querem o Refis 3.

Nos dois casos anteriores, os argumentos foram basicamente os mesmos. O benefício tributário permitiria a sobrevivência da empresa e lhe daria algum fôlego financeiro e, assim, garantiria emprego, renda e até maior arrecadação tributária. São também esses os argumentos em defesa do Refis 3.

Há casos em que esses argumentos são verdadeiros. Dentre as empresas que aderiram ao Refis, havia aquelas que, por dificuldades momentâneas, não puderam recolher os tributos no prazo certo. A eliminação ou a redução de multas e correção, bem como o alongamento do prazo para a quitação, garantiram-lhes a sobrevivência, o que foi benéfico para o País.

Mas o que esses programas mostram é que os maiores beneficiados foram os maus contribuintes, que, ao aderirem a eles, ficaram formalmente em dia com suas obrigações e se livraram das punições pelos atrasos em que incorreram. Ganharam também o direito de, pelo menos temporariamente, fornecer bens e serviços para o setor público, o que, em muitos casos, é altamente vantajoso.

Para o Fisco, o ganho foi modesto. Pior, muito pior, foi para o contribuinte honesto, que muitas vezes se viu forçado a cortar custos, reduzir o ritmo de atividade, retardar programas de expansão, para continuar pagando em dia os impostos devidos, enquanto seu concorrente em atraso operava a custos menores e lhe tomava a clientela. E quem não pagou impostos ainda obteve o benefício do parcelamento, a prazos indecentemente longos, que em alguns casos chegaram a 100 anos.

Por entender, corretamente, que anistias e outras vantagens tributárias oferecidas pelo Refis punem o contribuinte honesto e beneficiam o mau pagador, o que estimula o não-cumprimento das obrigações tributárias, o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal têm resistido denodadamente a aprovar novas concessões para contribuintes em atraso. Mas o lobby em favor dos não pagadores de impostos tem agido com competência no Congresso.

Tentou incluir o Refis 3 no texto da Medida Provisória que criava a Super-Receita, mas, quando ficou claro que a proposta seria rejeitada, os defensores da nova anistia recuaram. Uma rejeição da proposta tornaria inviável sua reapresentação neste ano. Outra tentativa foi feita com a nova versão da criação da Super-Receita, agora na forma de projeto de lei, que a Câmara aprovou no início de fevereiro. Mas o risco de rejeição continuava forte e, também desta vez, a anistia foi retirada do texto.

Agora que o governo toma decisões muito mais motivado por interesses eleitorais do que pelos interesses do País, o lobby se agita e vê que há condições propícias para voltar à carga. Não é pequeno, desta vez, o risco de ser bem-sucedido.