Título: STF decide hoje se norma antinepotismo vale
Autor: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/02/2006, Nacional, p. A9

Plenário julgará constitucionalidade de resolução do CNJ que manda demitir parentes de juízes

Está hoje nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão que confirmará a demissão de todos os parentes de juízes ou liberará os familiares para ocuparem cargos de confiança no Judiciário, institucionalizando o nepotismo.

O plenário do STF deverá começar a julgar às 14 horas de hoje uma ação declaratória de constitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O objetivo é acabar com as dúvidas sobre a validade ou não da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a exoneração, até a última terça-feira, dos parentes de magistrados que não são concursados.

Alguns tribunais se rebelaram e descumpriram a decisão. Parentes conseguiram liminares na Justiça para manterem-se nos cargos. O presidente do CNJ e do STF, Nelson Jobim, decidiu não tomar providências contra os desobedientes. Ele preferiu esperar o julgamento de hoje para apenas depois adotar as medidas que podem chegar até à abertura de um processo por improbidade administrativa contra os responsáveis pelo ato.

DESMORALIZAÇÃO

A expectativa nos meios jurídicos é de que a maioria dos ministros do Supremo concluirá que o CNJ tinha poderes para editar uma resolução como a que proibiu o nepotismo. Se esse quadro se confirmar, as liminares favoráveis a parentes de magistrados cairão automaticamente.

Os defensores da norma antinepotismo afirmam que ela está de acordo com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal contrária ao que determinou o conselho desmoralizaria o órgão, criado pela emenda constitucional da reforma do Judiciário com o objetivo de exercer o controle externo do Poder.

Mas entre os juristas há a expectativa de que um ponto secundário da resolução poderá provocar o debate: o fato de a norma proibir o nepotismo em até terceiro grau. O problema é que há regras em alguns Estados que proíbem a contratação de parentes em até segundo grau.