Título: Governo não fará repasses da Lei Kandir a Estados
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/02/2006, Nacional, p. A8

Decisão foi recebida como declaração de guerra pelos secretários estaduais de Fazenda

O governo federal mandou avisar ontem aos governadores que não efetuará os repasses do fundo de compensação das exportações - popularmente conhecido como fundo da Lei Kandir -, mesmo que o Congresso inclua no orçamento de 2006 os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos Estados. A decisão, anunciada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, foi recebida como uma declaração de guerra pelos secretários estaduais de Fazenda.

"Ele (Portugal) disse que mobilizaria a base do governo para rejeitar qualquer fonte de recursos para a Lei Kandir", comentou o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), um dos sub-relatores do orçamento que esteve no Ministério da Fazenda conversando com o secretário-executivo da Fazenda.

Formalmente, a ameaça do governo se justifica pelo fato de que até hoje os Estados não chegaram a um acordo que viabilize um sistema efetivo de desoneração das exportações. Vários governos estaduais não estão honrando os créditos do Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos aos exportadores, alegando que os ressarcimentos que recebem da União não são suficientes para honrar esse compromisso.

Extra-oficialmente, no entanto, a resistência da equipe econômica em pagar R$ 5,2 bilhões aos Estados tem uma outra razão: compensar o aumento de despesas ocorrido com o reajuste do salário mínimo - De R$ 300 para R$ 350, a partir de 1º de abril - e o plano de reajuste dos servidores públicos neste ano eleitoral.

O gasto corrente previsto para este ano supera os 18% do Produto Interno Bruto (PIB) - um ponto porcentual acima do limite estabelecido pelo governo federal.

ARRECADAÇÃO

O relator do orçamento de 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), afirmou ontem que ainda não decidiu se vai reservar no orçamento o valor reivindicado pelos governadores para compensar a desoneração das exportações.

"Tenho outras prioridades mais importantes para atender", disse o petista.

Mesmo que o orçamento seja aprovado com recursos para o ressarcimento das chamadas perdas da Lei Kandir, o governo poderá vetar essa parte da lei orçamentária.

Outra alternativa em análise pela equipe do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, é bloquear os repasses enquanto não houver confirmação de que a fonte de receita reservada para esse fundo existe efetivamente.

O relatório de receitas do orçamento prevê que a arrecadação da União somará R$ 545,4 bilhões em 2006 - R$ 15 bilhões a mais do que o valor aceito pelo governo. O Ministério da Fazenda foi contra a estimativa de receita aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e, em "represália", poderá determinar o bloqueio os recursos da Lei Kandir e das emendas parlamentares.