Título: STF livra Okamotto de ir à Comissão dos Bingos
Autor: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/03/2006, Nacional, p. A15

Em mais uma decisão judicial que atrapalha as investigações em curso no Congresso, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, conseguiu se livrar do compromisso de comparecer hoje à CPI dos Bingos.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem à noite uma liminar para que Okamotto não seja obrigado a prestar o depoimento marcado para as 11 horas de hoje.

CAIXA 2

Em seu despacho, o ministro disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou um requerimento para realização de acareação entre Okamotto e o economista Paulo de Tarso Venceslau, que acusa o presidente do Sebrae de ter comandado um esquema de caixa 2 nas prefeituras do PT.

Segundo Eros Grau, porém, o ato da CPI que convocou Okamotto previa apenas um depoimento. "No caso, há flagrante desvio de finalidade e, por isso mesmo, afronta à legalidade", afirmou o ministro do STF no despacho. "Os poderes de investigação atribuídos às CPIs devem ser exercidos nos termos da legalidade."

"A observância da legalidade é fundamental não apenas à garantia das liberdades individuais, mas à própria integridade das funções (...) das CPIs", anotou o ministro. "Essas (as CPIs)não detêm simples poder de investigar; antes, estão vinculadas pelo dever de fazê-lo, e de fazê-lo dentro dos parâmetros de legalidade", afirmou Eros Grau.

VITÓRIA

O ministro ressaltou, no entanto, que em caso de "superveniente notificação para acareação", deverá ser garantido a Okamotto o direito ao devido processo e ao contraditório. Essa não é a primeira vez que o presidente do Sebrae tem uma vitória no STF.

No início do ano, Paulo Okamotto conseguiu suspender no Supremo Tribunal Federal a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, que havia sido decretada pela CPI dos Bingos. Okamotto começou a ser investigado porque assumiu o pagamento de uma dívida de R$ 29, 4 mil que o presidente Lula tinha com o PT. A generosidade de Okamotto virou alvo da CPI dada a suposta existência de irregularidades no uso de recursos do Fundo Partidário.