Título: 'As CPIs são vitais à democracia'
Autor: Mauricio Cardoso
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/04/2006, Nacional, p. A14

A noção de que o Supremo Tribunal Federal (STF) dificulta os trabalhos das CPIs não é verdadeira, ao menos no caso de um dos ministros. De 17 pedidos que recebeu para salvaguardar depoentes das comissões de inquérito, o sergipano Carlos Ayres Britto não atendeu a nenhum. Candidato a deputado federal pelo PT em 1990, Britto é considerado a escolha mais partidária de Lula.

Para quem esperava de um ministro indicado pelo governo um juiz que contivesse o ímpeto das CPIs que aguilhoam o Planalto foi uma surpresa. Para quem conhece a carreira de Britto, nem tanto.

O ministro defende uma atuação mais concreta do Supremo na vida nacional. "O Judiciário não governa, mas ele governa quem governa." Sobre suas decisões em relação às CPIs, afirma que é preciso dar curso à "santa curiosidade pelas coisas do poder". "Queremos levantar tapetes, abrir portas, devassar os recintos. Isso é típico da democracia."

Grande apreciador de literatura, é autor de livros de poesia, aprecia a boa música brasileira - Chico, Caetano, Djavan -, compõe e toca viola. Em suas sentenças e despachos é comum recorrer a autores da música popular. "Vejo lições de vida preciosas nesses letristas e eu aproveito como fundamento ou ilustração para meus votos." Na entrevista a seguir, a quinta de uma série com os ministros do STF, feita pelo site Consultor Jurídico para o Estado, Britto expõe suas idéias.

O que mudou no STF depois da Constituição de 1988?

O STF querer para a Constituição o que ela quis para si: o máximo de efetividade, espécie de unha e carne com a nova realidade, o mais firme compromisso com a moralidade administrativa e a democracia.

A Constituição de 1988 é considerada muito detalhista com 250 artigos. Acha que deveria haver uma reforma para enxugá-la?

No Brasil, convém que a Constituição cuide de mais assuntos. Estando na Constituição, a matéria ganha dignidade. Não sou crítico da Constituição por ser mais robusta de dispositivos.

O senhor defende a tese de que o Supremo deve ter papel mais ativo na aplicação da Constituição?

O Supremo deve encarnar o próprio espírito concretista da Constituição. Tudo fazer para dotá-la do máximo de aplicabilidade por si mesma, o que já implica trazer ao debate a delicada questão da vinculabilidade das políticas públicas a metas, programas e projetos que já estão nela própria. A Constituição tem caráter dirigente, na acepção de que governa de modo permanente quem governa de modo transitório.

O Supremo deve ter compromisso com a governabilidade?

O compromisso do Supremo é com a governabilidade constitucional. A Constituição já é um instrumento de governo. O juiz deve decidir com os olhos na Constituição. Mas, se passar a decidir acumpliciadamente com a governabilidade do chefe do Executivo, aí passará a coexercer função executiva, não mais jurisdicional.

Há uma certa confusão a respeito desse papel do STF, não acha?

Não acho que ocorra o deliberado propósito de travar o carro parlamentar. As decisões que tenho lido primam por uma fundamentação técnica. Não tenho concedido liminares em habeas-corpus e mandados de segurança contra relatores porque não tenho concluído pelo cometimento de abuso ou ilegalidade por parte daquelas autoridades.

A discussão sobre um eventual cerceamento do direito de defesa nas CPIs chegou ao plenário do STF. Qual sua opinião a respeito? Entendo que uma investigação somente é de se interromper por desvio de foco. Fora disso, apenas se o procedimento investigativo resvalar para a zona proibida da ilegalidade. Para ganhar medida liminar em habeas-corpus ou mandado de segurança é preciso ver se o direito se encontra em situação de efetiva ou potencial lesividade, por efeito de uma conduta pública de ilegalidade ou excesso de poder.

Mesmo que o senhor tenha visto pela TV depoentes humilhados pelos inquisidores?

Não vi nada que me levasse a supor um comportamento desrespeitoso com os depoentes. As CPIs são instrumentos fiscalizatórios vitais à democracia e à moralidade pública. Numa democracia, a cidadania passa a se traduzir numa santa curiosidade pelas coisas do poder.

Em casos de grande repercussão, o juiz não corre o risco de ficar refém da opinião pública?

Equivoca-se o juiz que se deixa ficar refém da opinião pública, assim como o que dá as costas para ela. A virtude está no meio.