Título: Se deixar posto, perderá foro
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/03/2006, Nacional, p. A4

Se perder o cargo de ministro da Fazenda, Antonio Palocci deixará de ter o direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em eventuais ações criminais e de ter eventuais pedidos de prisão analisados pela mais alta corte de Justiça do País. O STF tem um entendimento consolidado de que, ao deixar o posto, a ex-autoridade tem de ser julgada na Justiça de 1.ª Instância como qualquer cidadão. No Brasil, existe uma regra denominada foro privilegiado que foi criada, em tese, para proteger os cargos e não as pessoas que os ocupam. Várias autoridades, como o presidente da República, parlamentares, governadores de Estado, prefeitos e até magistrados, têm esse privilégio. No caso de Palocci, se fossem feitos hoje eventuais pedidos de prisão e de aberturas de ações, eles teriam de ser decididos pelo STF. Mas essa prerrogativa terminará quando ele deixar o posto no ministério. A partir daí, a competência volta a ser do juiz da 1.ª Instância e um eventual pedido de prisão pode ser feito à Justiça por um delegado de polícia comum. Para evitar situações constrangedoras, Palocci deverá optar por ficar no Ministério da Fazenda o máximo de tempo possível.