Título: STF contraria Congresso e mantém limite a alianças
Autor: Christiane Samarco
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/03/2006, Nacional, p. A9

Celso de Mello diz que Legislativo pode muito na área constitucional, mas não pode tudo

A regra da verticalização, que proíbe nos Estados coligações entre partidos que sejam adversários na disputa presidencial, está valendo para as eleições deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 9 votos a 2, que a emenda constitucional que derruba a verticalização, sancionada pelo Congresso no dia 8 de março, só terá vigência na disputa eleitoral de 2010.

O STF entendeu que o Artigo 16 da Constituição, que estabelece o princípio da anualidade para as normas eleitorais, determina que as mudanças nas regras de cada eleição só podem ser feitas no ano anterior ao pleito. Como a mudança foi aprovada pelo Congresso a menos de sete meses da eleição, não pode valer agora.

"O Congresso, em matéria constitucional, pode muito, mas não pode tudo", resumiu o ministro Celso de Mello ao final da votação. "A Câmara e o Senado não podem transgredir o núcleo constitucional", observou o ministro.

No STF, a quase totalidade do pleno acompanhou o voto da ministra Ellen Gracie. Foi ela quem relatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em seu parecer, Ellen Gracie cobrou respeito ao "devido processo legal", o que inclui o princípio da anterioridade. Deste modo, qualquer mudança nas regras eleitorais só tem validade se aprovada pelo menos um ano antes da eleição.

QUADRO REDUZIDO

A decisão do STF já era esperada, já que referendou outra decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral - corte que conta com três ministros do Supremo. Mas ainda assim foi recebida com apreensão por parte dos integrantes do Congresso e com comedida alegria por outros.

O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), reconheceu ontem que a decisão do STF estreita o quadro da disputa eleitoral de outubro. "O quadro vai ficar bem reduzido", admitiu. Ele concordou que o PFL não terá mais espaço para continuar insistindo em manter o prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, como candidato à Presidência da República.

Para aumentar o seu cacife nas negociações com o PSDB em cada Estado, o PFL lançou Maia e vinha sustentando a sua candidatura - que nunca foi para valer -, mas agora terá de refluir e reconhecer, perante o aliado, que a hipótese deixou de existir.

O PFL sabe que, se quiser herdar a Prefeitura de São Paulo, no caso da renúncia do prefeito José Serra, e manter a aliança com os tucanos no governo de São Paulo, não poderá mais blefar com uma candidatura nacional.