Título: LDO dará margem de manobra para o Executivo em 2007
Autor: Fabio Graner e Renata Veríssimo
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/04/2006, Nacional, p. A5

O governo embutiu no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 dispositivo que promete piorar ainda mais a relação com o Congresso. O mecanismo proposto permite que, caso deputados e senadores não aprovem a lei orçamentária até 31 de dezembro deste ano, o governo possa executar o orçamento de 2007 com base no projeto de lei que será enviado ao Congresso em agosto.

Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o objetivo da proposta, que ainda precisa receber o aval do Congresso, é retirar os impedimentos legais para que o governo possa realizar os investimentos públicos mesmo sem o orçamento aprovado. Ele afirmou que a idéia foi colocada na LDO por causa da experiência vivida neste ano. Já decorridos praticamente quatro meses de 2006, o Congresso ainda não votou a lei orçamentária. Com isso, o governo só pode executar as despesas obrigatórias, de custeio - essenciais para o funcionamento da máquina pública - e investimentos que tenham sido originados no orçamento do ano passado, ficando impedido de iniciar novos. A falta de lei orçamentária também impede que as estatais federais realizem novos projetos.

"Temos uma proposta baseada na experiência deste ano, que é muito ruim", afirmou Bernardo, durante entrevista coletiva. Ele lembrou que há algum tempo foi aos Estados Unidos e descobriu que lá, quando o Congresso não vota o orçamento, toda a máquina estatal pára e "até museus fecham".

Segundo ele, o governo até pensou em fazer uma proposta nesses termos, mas considerou que a permissão para executar o orçamento de acordo com o projeto de lei era mais adequada à cultura política brasileira. Bernardo acrescentou que o governo não quer fazer uma "queda-de-braço" com o Congresso. "Sabemos que haverá polêmica, mas queremos dialogar."

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também defendeu a adoção do dispositivo. Segundo ele, a proposta tenta estabelecer um limite de tempo para o Legislativo votar a lei orçamentária. "O Congresso tem tempo mais do que suficiente para votar o orçamento. Com esse dispositivo, a lei orçamentária terá de ser priorizada pelo Parlamento", afirmou.

Ele disse, porém, que o governo não está querendo reduzir a importância do Congresso. "Estamos sugerindo só um limite para que a peça orçamentária não seja discutida indefinidamente. Havendo um limite em 31 de dezembro, o Congresso vai colocar o orçamento entre suas prioridades."

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, o dispositivo proposto já existia na década de 90, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deixou de vigorar em 2000, quando foi instituída a chamada "regra do duodécimo". Por esse sistema, o governo só poderia gastar 1/12 por mês do previsto no orçamento, até sua aprovação pelo Congresso.

Em 2001, esse dispositivo também deixou de existir, provocando grandes problemas ao governo da época, que também não teve aprovado em 2000 o orçamento daquele ano.

O mecanismo de 1/12 foi restituído na LDO de 2006, mas apenas para as despesas com custeio. Diante desse impasse, o governo decidiu colocar a norma da década de 90 para evitar novos problemas com a execução do orçamento.