Título: MP que reedita o Refis é aprovada na Câmara
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/04/2006, Economia & Negócios, p. B15

Medida também corrige tabela do IRPF em 8%

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma emenda à Medida Provisória 280, sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), reabrindo o prazo de adesão das empresas ao Refis, o programa de refinanciamento dos débitos tributários. A proposta foi aprovada contra a vontade do governo, por 170 votos a 115, mas ainda precisa ser votada pelo Senado.

A emenda foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e prevê 120 dias a partir da promulgação da MP para as empresas devedoras do Fisco ou do INSS se inscreverem no programa com desconto para quitar os débitos. Nos últimos cinco anos, o governo federal editou duas versões do Refis - em 2000, na gestão de Fernando Henrique, e em 2003, na administração Lula, que foi chamada de Paes (Parcelamento Especial).

Em 2005, os empresários fizeram intenso lobby para editar o Refis 3 na MP que tratava da Super-Receita. O governo resistia à idéia de oferecer novo prazo aos devedores, mas ontem vacilou durante a votação do projeto de conversão da MP 280, que corrige em 8% as faixas de desconto da tabela do Imposto de Renda. A nova tabela está em vigor desde fevereiro.

SENADO Os senadores aprovaram ontem três MPs, mas uma delas, com as novas alíquotas do Sistema Simplificado de Pagamento de Tributos e Contribuições (Simples), sofreu pequenas mudanças e voltará para a Câmara dos Deputados. Apesar das modificações na MP 275, a tabela de alíquotas do Simples continua exatamente como está vigorando desde o início do ano.