Título: Conselho de Gestão, na gaveta há quatro anos
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/05/2006, Nacional, p. A7

O projeto de lei que cria o Conselho de Gestão Fiscal, órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no País, está há quatro anos engavetado no Congresso. De acordo com os "pais" da Lei Fiscal, a criação desse conselho, com representantes dos governos estaduais e da sociedade civil, ajudaria a resolver boa parte dos problemas que decorrem da falta de transparência e disciplina fiscal em alguns Estados e municípios. Mas o governo Lula jamais demonstrou interesse em colocá-lo em votação.

Atualmente, a Secretaria do Tesouro Nacional vem buscando desempenhar o papel desse conselho, elaborando normas para uniformizar a interpretação dos dispositivos da Lei Fiscal. Muitas vezes, no entanto, os Tribunais de Contas não aceitam essas diretrizes e adotam suas próprias regras. Este é o caso do Rio Grande do Sul, que decidiu descontar do cálculo da despesa de pessoal o pagamento de pensionistas e o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores. "Esse assunto é controverso, mas a Secretaria do Tesouro Nacional não pode avançar além de suas atribuições", afirma o procurador do Ministério Público Especial no TCE-RS, Cezar Miolla. Segundo ele, só a criação do conselho de gestão poderá resolver os impasses que ainda persistem. Posição semelhante é compartilhada pelo ex-ministro do Planejamento Martus Tavares, um dos que participaram da elaboração da Lei Fiscal no governo FHC.

"Um nível de governo, representado pelo Tesouro, está substituindo um órgão que seria mais independente e até suprapartidário, com condições de dizer até quem não está cumprindo a Lei Fiscal", opina Martus. "É muito importante que a gente aprove isso, porque ajudará no ajuste fiscal de longo prazo." O economista José Roberto Affonso, outro padrinho da Lei Fiscal, avalia que a criação do conselho reforçaria a transparência das contas públicas, o que era um dos requisitos mais importantes da Lei Fiscal.

"Precisamos melhorar o controle das contas públicas, ampliando o chamado controle social e criando, por exemplo, um portal na Internet com todos os dados oficiais das despesas das três esferas de governo", diz Affonso. Ele também cita a necessidade de reavaliar o papel, as atribuições e, especialmente, a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas.

Atualmente, os conselheiros dos TCEs são, em sua maioria, indicações políticas dos governadores e das próprias Assembléias, o que ajuda a entender por que, por exemplo, as contas do Legislativo de Rondônia nunca foram reprovadas.

A falta de controle social e a politização dos TCEs também explicam por que eles concentram os maiores salários da administração pública. Muitos conselheiros foram antes deputados, assessores ou procuradores das Assembléias e acumularam, ao longo da carreira, muitas gratificações e vantagens.

Em Minas Gerais, por exemplo, o site do TCE informa que seus 12 funcionários com cargo de direção superior receberam, entre o fim de 2004 e o início de 2005, a singela soma de R$ 490 mil, uma média de R$ 38 mil mensais - cerca de quatro vezes mais do que ganha o governador Aécio Neves. A menor média salarial no TCE-MG é dos oficiais e técnicos, que ganham R$ 5.684. São 1.144 funcionários nessa posição, segundo o site do tribunal. S