Título: CCJ restringe liminares do Supremo
Autor: Rosa Costa, Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/04/2006, Nacional, p. A7

Projeto do Senado exige que plenário decida pedidos que antes eram apreciados por um ministro isoladamente

Numa reação ao que o Congresso tem considerado como interferência da Justiça no trabalho das CPIs, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei que impede a concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandados de segurança contra atos do próprio STF, do presidente da República, da Câmara, do Senado e de suas comissões. Nesses casos, liminares só podem ser expedidas pelo plenário do Supremo, que tem 11 integrantes.

A proposta, de autoria de José Jorge (PFL-PE), foi aprovada por 13 votos a 8. Por ser de um senador, o projeto a princípio não precisa passar pelo plenário do Senado, seguindo para a Câmara. Mas o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que vai recorrer "no plenário e em todas as instâncias possíveis". Para forçar a avaliação no plenário, ele precisa do apoio de oito senadores. O petista alega que a mudança vai sobrecarregar o STF e dificultar a concessão de liminares. "O que não pode é ter liminares impedindo investigações do Congresso, muitas vezes contra bandidos, com provas irrefutáveis", reagiu José Jorge.

O relator, Demóstenes Torres (PFL-GO), disse que já existe precedente com relação a pedidos do Ministério Público, impedidos de serem atendidos por um único ministro. "A preocupação de Mercadante não tem razão de ser, foram os próprios ministros do Supremo que inspiraram José Jorge a propor a medida", informou.

Alvaro Dias (PSDB-PR) é autor de uma emenda constitucional mais dura quanto à concessão de liminares. O texto, que está na CCJ, prevê que só o plenário pode aprovar quaisquer decisões do STF contra atos da Câmara e do Senado, não apenas nos mandados de segurança. "Quase sempre os depoentes que buscam na Justiça uma forma de evitar a quebra de seu sigilo teriam o que esconder."

Contra a vontade de José Jorge, seu projeto foi batizado de Lei Jobim, numa referência ao ex-presidente do STF Nelson Jobim, recordista em liminares que brecaram apurações de CPIs. Só em janeiro Jobim deu cinco liminares em favor de pessoas investigadas pelas CPIs dos Correios e dos Bingos.

Foram favorecidos, entre outros, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, ex-caixa de campanha do PT e amigo do presidente Lula. Okamotto conseguiu três liminares que suspenderam a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e telefônico. Metade dos depoentes convocados pela CPI dos Bingos recorreu ao STF em busca de liminares para brecar as investigações.

José Jorge lembrou a liminar que suspendeu o depoimento do caseiro Francenildo dos Santos Costa, o Nildo, à comissão: "Foi obtida pelo senador governista Tião Viana contra a vontade do próprio caseiro, que queria depor."

PRESIDENTE

O Supremo vive hoje outra mudança, mas sem a polêmica que o projeto do Senado pode causar: pela primeira vez em 177 anos de história, o tribunal será comandado por uma mulher. É Ellen Gracie Northfleet, de 58 anos, que exerce interinamente a presidência há um mês, em substituição a Nelson Jobim, que se aposentou para tentar uma volta à carreira política.

A mudança de administração é notada em pequenos detalhes. Para a posse, que deve ter a presença de Lula, paredes foram pintadas, o plenário recebeu cadeiras extras e teve o piso elevado. Sete telões foram instalados. Ontem, Ellen não foi ao STF. Segundo a assessoria, estava recebendo parentes que vieram para a posse.

Até a segurança do STF dá sinais de mudança. A começar pela chefia do setor. A ministra convidou a capitã Keydina Lima, de 29 anos, da Polícia Militar do Ceará, que já atuou no batalhão de choque e estava cedida para o Tribunal de Justiça do Estado. Não há registros de que uma mulher tenha ocupado esse posto antes no STF.

A expectativa é de que Ellen nomeie outras mulheres. É possível, ainda, que ela deixe de ser a única ministra no STF - Lula deve anunciar nos próximos dias o substituto de Jobim.

Nesta semana, ele recebeu do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, quem sugere os nomes para o STF, uma lista com o nome de quatro juristas. No STF, o comentário é de que a disputa está entre Misabel Derzi, Maria Lúcia Karan e Carmen Lúcia Antunes Rocha.