Título: Senado aprova Refis
Autor: Fernando Dantas e Mônica Ciarelli
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/05/2006, Economia & Negócios, p. B9

As empresas que devem impostos e contribuições à Receita poderão ganhar prazo de 120 dias para se cadastrarem no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), de acordo com emenda aprovada ontem pelo Senado.

A emenda foi incluída pela Câmara na Medida Provisória 280, que reajustou em 8% a tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1.º de fevereiro deste ano. Como a MP será novamente apreciada pela Câmara, dependerá dos deputados a concessão dos 120 dias às empresas.

De acordo com o texto, as empresas devedoras que aderirem ao programa poderão saldar os débitos em até 180 parcelas ou em prestações definidas pelo faturamento, em porcentual entre 0,3% e 1,5%.