Título: Mudanças na lei não deverão valer para este ano
Autor: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/05/2006, Nacional, p. A14

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, deu a entender ontem que as mudanças impostas pela minirreforma eleitoral não valerão para a eleição deste ano. Entre as modificações, estão as que proíbem a realização de showmícios e a distribuição de brindes.

"Nós não devemos imaginar a correção do Brasil de forma retroativa porque, quando isso ocorre, não há correção, há retrocesso. Está na Constituição Federal, em bom vernáculo, que qualquer modificação normativa do processo eleitoral se deve fazer com a antecedência mínima de um ano", disse o presidente do TSE. Segundo ele, o Congresso deveria ter agido com antecedência maior.

Marco Aurélio ressaltou, no entanto, que a decisão sobre a validade ou não das mudanças nas regras será decidida na semana que vem pelo TSE, que é integrado por ele e outros seis ministros. O ministro disse que o tribunal terá de "pinçar da lei" o que pode e o que não pode ser aplicado à eleição deste ano.

"Se a lei encerra aprimoramento, teremos esse aprimoramento de uma forma mais alargada, considerando as eleições de 2008", afirmou, mais uma vez dando a entender que as mudanças não deverão valer para este ano.