Título: TCU aponta pagamento irregular a franqueadas
Autor: Ricardo Brandt
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/05/2006, Nacional, p. A9

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular o comissionamento pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às agências franqueadas e determinou que a estatal abra uma tomada de contas especial para apurar qual o valor total do rombo. Cálculo inicial feito pela CPI dos Correios aponta que entre janeiro e julho do ano passado o prejuízo provocado pelo sistema de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC) - que são as contas corporativas - foi de R$ 3,4 milhões.

O valor do prejuízo é bem maior, na avaliação do TCU, pois o cálculo da CPI considera apenas os clientes com faturamento acima de R$ 28,8 milhões por ano e abrange um período restrito. Por conta disso, o tribunal determinou que os Correios façam a análise dos pagamentos de comissionamento para todas as 1.466 agências franqueadas do País e que o período de análise seja ampliado. Com isso, serão avaliados todos os pagamentos de janeiro de 2002 até os dias atuais.

O Franqueamento Autorizado de Cartas engloba os serviços mais rentáveis das agências. São as grandes contas de serviços postais, como correspondências de bancos e empresas de telefonia.

DESDE 1994

Os problemas com as agências franqueadas, que foram criadas em 1990, são apontados pelo TCU desde 1994. Apesar disso, a estatal mantém o sistema de terceirização de agências até hoje por meio de contratos julgados irregulares pelo tribunal.

A decisão de ontem se refere a mais uma irregularidade apontada em contratos de franquias - que foram criadas para atuar no varejo com pequenos clientes e se transformaram em agências que só trabalham no atacado e com os maiores clientes.

O TCU aponta que as agências franqueadas passaram a ter seus pagamentos majorados pelos serviços de Franqueamento Autorizado de Cartas. É que nas migrações de serviços, a ECT usou média de cálculo para o comissionamento diferente da determinada pelo manual do franqueado. "Foi detectada a utilização da média histórica equivocada, que ensejou computação errônea da base de cálculo para comissionamento das ACFs pelos serviços - FAC - prestados", diz o relatório do TCU.

A ECT informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está promovendo uma "reestruturação completa" das agências terceirizadas, inclusive com uma licitação que escolherá novos operadores dessas agências.

A estatal informou ainda que "cumprirá as decisões do TCU, com a instauração de todos os procedimentos administrativos e de apuração" dentro dos prazos.