Título: Projeto de Lei está no Congresso há 26 meses
Autor: Renée Pereira
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/07/2006, Economia & Negócios, p. B1

O polêmico Projeto de Lei 3.337/04, que busca redefinir as responsabilidades e funções das agências reguladoras, parece ter sido esquecido pelo governo federal. Há 26 meses o documento está no Congresso, sem que haja consenso nem perspectiva em torno da votação. O prazo de tramitação da matéria, que recebeu 137 emendas, foi encerrado sem ao menos ter sido apreciado o parecer do relator Leonardo Picciani (PMDB/RJ). ¿Está tudo muito confuso. Não se sabe quais as são as atividades das agências e dos ministérios¿, afirma o presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy.

Segundo ele, a demora em aperfeiçoar e votar o projeto de lei traz instabilidades para o ambiente de negócios, já que não se sabe o que mudará no futuro.

O marco regulatório para serviços públicos e investimentos em infra-estrutura, com segurança de autonomia aos órgãos reguladores, é simultaneamente garantia para o consumidor e condição indispensável para atrair investidores.

Godoy afirma que em estudos feitos pelo Banco Mundial, que definem riscos regulatórios, o Brasil melhorou bastante, mas ainda não se situa em posição de destaque entre países que dão mais segurança aos investidores. Nas agências, diz ele, faltam diretores, recursos e profissionais.

Ele afirma também que é preciso estabelecer mecanismos que acompanhem as agências reguladoras e definam critérios para o funcionamento delas. De acordo com a Abdib, os ministérios devem ser responsáveis por políticas setoriais, diretrizes, planejamento e plano de outorgas. As agências ficariam encarregadas da operacionalização do processo de licitação, celebração de contratos de concessão e fiscalização do setor.