Título: 'Uma das vitórias mais importantes do consumidor'
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2006, Economia & Negócios, p. B11

Decisão do STF que reconheceu o Código de Defesa do Consumidor na relação entre bancos e clientes põe uma pá de cal na questão

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o advogado Ricardo Morishita comemorou com entusiasmo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre bancos e clientes.

O julgamento, afirma ele, dá novo fôlego para a aplicação do Código. De Natal, onde participa de um encontro sobre defesa do consumidor no turismo, Morishita falou ao Estado.

O que muda para o consumidor? A primeira repercussão é a segurança jurídica. Se havia algum questionamento de que o Código não era aplicável aos bancos, o Supremo colocou uma pá de cal em cima desta questão. O Código é aplicável e é uma tutela constitucional do cidadão.

Essa insegurança trazia muitos problemas? Apesar de o código não ter sido suspenso para os bancos, na prática sempre algum gerente de banco podia argumentar que não se aplicava. A decisão garante o direito do consumidor e declara que o Código é uma norma geral e é aplicável a todas as relações. O movimento dos bancos foi o primeiro, nos 16 anos do Código, para ficar fora do seu alcance. A decisão mostra também a outros setores que isso não é possível. Foi uma das vitórias mais importantes para o consumidor.

Como o sr. vê o setor bancário em termos de respeito ao consumidor? É preciso reconhecer alguns avanços na postura dos bancos em garantir algumas informações. Mas ainda existem muitos desafios. Hoje em dia muitos contratos são desmaterializados, como os feitos em terminal eletrônico. Isso aumenta a vulnerabilidade, que precisa ser compensada com mecanismos que garantam ao consumidor a informação correta.

O consumidor vai procurar mais os Procons para fazer reclamações? Não consigo vislumbrar um boom, mas a repercussão da notícia pode atrair a atenção de novos consumidores.

A decisão do Supremo pode aumentar as decisões na Justiça contra os juros abusivos? Seria um exercício de futurologia. O importante é orientar os consumidores de que há uma etapa preliminar, extrajudicial,que é a do cálculo dos juros e a renegociação dos valores. Judicialmente, se o consumidor fizer a discussão sobre os juros pode obter posições favoráveis ou não. Os Procons sempre atenderam os consumidores para cálculo dos juros dos financiamentos, dos crediários, dos juros embutidos, ou para verificar se o que está sendo cobrado está de acordo com o contrato.

Essa questão dos juros é uma das maiores preocupações dos bancos? É bom que eles fiquem preocupados, pois há várias questões que antecedem a efetiva cobrança dos juros que os bancos têm de olhar com mais atenção. Os Procons têm casos de consumidores que foram ao caixa eletrônico, viram que tinham saldo disponível e sacaram. Mas era na verdade um empréstimo, e o consumidor ficou endividado. Você não imagina como esses casos chegam a nós.